Os limites da governabilidade

O governo tem base esquálida de parlamentares fiéis na Câmara. Com ela, o presidente não garantiria aprovação nem de regimento de condomínio

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de janeiro de 2020 | 03h00

O governo de Jair Bolsonaro dispõe de cerca de 30 parlamentares fiéis na Câmara, segundo as contas de líderes do Congresso ouvidos pelo Estado. Essa base esquálida nem pode ser propriamente chamada de base, pois com ela o presidente não garantiria a aprovação nem de regimento de condomínio.

A incerteza do apoio ao governo já era grande mesmo quando Bolsonaro podia contar com a maioria dos votos do PSL, partido com o qual se elegeu e que colocou meia centena de deputados na Câmara na eleição de 2018, sob o embalo da onda bolsonarista. Depois que Bolsonaro brigou com o PSL e deixou o partido, o núcleo parlamentar com o qual o presidente podia contar em qualquer circunstância tornou-se praticamente insignificante.

Até que consiga formar seu próprio partido, o que não deve acontecer tão cedo, Bolsonaro terá que conviver com um Congresso sem qualquer tipo de vínculo ou compromisso com o governo. Essa já era mais ou menos a realidade antes da ruptura de Bolsonaro com o PSL, pois o presidente tomou posse determinado a implodir o chamado “presidencialismo de coalizão” – em que o presidente é obrigado a dividir o poder com as fragmentadas forças do Congresso para conseguir governar. Nesse modelo bolsonarista, em que o governo não se dedica nem a montar uma base parlamentar sólida nem a negociar compensações em troca de apoio nas votações de sua agenda, a governabilidade fica à mercê da coincidência circunstancial de interesses entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

Por ora funcionou, ao menos na pauta mais urgente da área econômica. A reforma da Previdência, por exemplo, foi aprovada com boa margem, mesmo sendo um tema eleitoralmente espinhoso. Outros projetos importantes patrocinados pelo governo, como a nova Lei de Licitações e a medida provisória da liberdade econômica, também passaram sem muita dificuldade. As lideranças políticas coincidem no diagnóstico segundo o qual há um clima favorável no Congresso a uma agenda de reformas econômicas, o que tem facilitado a tramitação de projetos nesse sentido.

É evidente, portanto, que se trata de uma situação circunstancial e aparentemente restrita à área econômica. Quase todas as demais iniciativas do governo foram derrotadas no Congresso, em escala poucas vezes vista desde a redemocratização. Vários dos poucos projetos de lei aprovados foram modificados pelos parlamentares, enquanto medidas provisórias caducaram sem votação (uma delas chegou a ser devolvida por ser considerada inconstitucional), decretos foram derrubados por sua ilegalidade e vetos presidenciais foram anulados. Nem é preciso mencionar que tal situação, causada pela falta de articulação política do governo, gera insegurança jurídica.

Assim, tem-se o enfraquecimento acentuado da capacidade do presidente da República de influenciar a agenda legislativa, contrariando uma das principais premissas do presidencialismo. O resultado disso é o fortalecimento do Congresso como condutor dos destinos do País – algo que já se verificou no primeiro ano do mandato de Bolsonaro e que tende a se consolidar a partir de agora, especialmente porque o poder de negociação do Executivo caiu drasticamente graças à redução da capacidade do governo de gerenciar o Orçamento. Nesse simulacro de parlamentarismo, o País ficará à mercê de maiorias frágeis, constituídas nos corredores do Congresso conforme insondáveis propósitos, sob a condução de líderes parlamentares que foram eleitos com apenas alguns milhares de votos – e, portanto, com representatividade limitada.

É, sob qualquer ponto de vista, uma governabilidade precária. Diante dos enormes problemas que aguardam soluções urgentes, tal perspectiva não é das melhores. A esta altura, parece inútil esperar que o presidente Bolsonaro, que vive a se queixar das “cascas de banana” atiradas contra seu governo, mude de ideia e aceite montar uma base no Congresso que lhe garanta um mínimo de solidez política. Mais realista é continuar a torcer para que as lideranças do Congresso coloquem seus interesses paroquiais em segundo plano e prossigam na ampliação das reformas, sem as quais não há como sair da crise.

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