Os muitos efeitos de uma nulidade

Lula ficha-limpa seria o melhor presente que o STF poderia dar a Jair Bolsonaro

Notas & informações, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2020 | 03h00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou sentença condenatória contra o doleiro Paulo Roberto Krug por crimes financeiros no caso Banestado. Houve empate no julgamento – o ministro Celso de Mello está em licença médica –, prevalecendo, assim, a posição favorável ao réu. Segundo essa orientação, o então juiz Sérgio Moro teria quebrado o dever de imparcialidade ao ter participado da produção da prova na fase investigativa.

A decisão da 2.ª Turma refere-se apenas à sentença contra Krug, e está alicerçada em circunstâncias específicas ocorridas naquele processo. A rigor, o Supremo não criou nenhuma jurisprudência. Simplesmente, dois ministros do STF entenderam que, no caso concreto, houve descumprimento do art. 252 do Código de Processo Penal. Na celebração do acordo de delação premiada, o juiz Sérgio Moro teria ultrapassado as funções de magistrado.

Não se pode ignorar, no entanto, a existência de outros recursos no Supremo questionando a imparcialidade de Sérgio Moro no julgamento de processos da Operação Lava Jato. Em especial, o próximo recurso a ser analisado pelo STF, que diz respeito à sentença condenatória do sr. Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Não cabe ao Supremo, como guardião da Constituição, ser indiferente às muitas consequências de eventual nulidade dessa sentença. O papel do Judiciário é aplicar o Direito ao caso concreto, sem simplismos ou irresponsabilidades.

O País inteiro assistiu a muitas horas de julgamento, em diversas instâncias e pelos mais variados motivos, sobre o caso do triplex do Guarujá. O próprio Supremo já se deteve discutindo, em mais de uma sessão, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, que confirmou a sentença de Sérgio Moro condenando o sr. Luiz Inácio por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não se tem, portanto, um processo novo, até aqui desconhecido, cujos detalhes e circunstâncias teriam eventualmente passado despercebidos dos muitos controles recursais.

No caso do triplex do Guarujá, o que se deu foi justamente o oposto. Tudo foi visto, analisado e discutido muitas e muitas vezes, por várias instâncias. Não parece minimamente razoável afirmar agora que todo esse imenso processo deve ser anulado em razão de algo ocorrido lá na primeira instância, que ninguém até agora teria percebido – exceto os ministros do Supremo, em 2020. Deve-se reconhecer desde já, portanto, que, por mais teses jurídicas que possam ser apresentadas para favorecer o réu Lula – a criatividade humana não tem limites –, eventual declaração de nulidade da sentença de Sérgio Moro teria sempre o sabor de uma mudança de regra no meio do caminho. Não é plausível que todas as cortes, incluindo o Supremo, não tenham visto até agora essa tal nulidade.

É importante ressaltar que eventual anulação da sentença do caso do triplex do Guarujá teria o efeito imediato de transformar Luiz Inácio Lula da Silva em ficha-limpa. Tudo aquilo que recaía contra o líder petista, como num passe de mágica, desapareceria. Seria realmente uma hipótese estranha e absolutamente incompreensível – anos e anos de processo judicial serem postos por terra, em razão de uma questão só agora detectada.

A mensagem à população não poderia ser mais deletéria. Seria o Supremo dizendo que não se deve confiar nas instituições, que não se deve buscar razoabilidade na aplicação das leis, que não se deve acompanhar os processos judiciais – tudo, de uma hora para outra, pode ser anulado. De condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Luiz Inácio Lula da Silva estaria, por decisão suprema, livre e solto para fazer sua política.

Por paradoxal que pareça, este seria o maior presente que o STF poderia dar a Jair Bolsonaro. Com Lula como adversário nas próximas eleições, o ex-capitão poderia voltar a hastear sua bandeira antipetista. E seria criar a pior confusão possível para a população, num cenário já desolador, com pandemia e crise social e econômica. Basta de sofrimento.

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