Os penduricalhos de sempre

CNJ tomou três decisões conflitantes sobre o tema

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

01 de março de 2019 | 05h00

Numa demonstração de que a cúpula do Poder Judiciário não sabe ao certo como agir na questão dos penduricalhos que engordam a remuneração dos magistrados, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, tomou três decisões conflitantes com relação a essa matéria num período de três meses.

Na primeira decisão, tomada por meio da Recomendação n.º 31/18, baixada no final do ano passado, Martins, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou aos tribunais de todo o País que deixassem de pagar a juízes e servidores benefícios pecuniários - como auxílio-transporte e auxílio-alimentação - cuja criação não foi autorizada expressamente pelo CNJ. Na ocasião, também recomendou o não pagamento de penduricalhos que, apesar de instituídos por leis estaduais, não tenham sido examinados nem endossados pelo CNJ, como prevê o Provimento n.º 64/17 do órgão. E ainda lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) veda a concessão de vantagens financeiras que não estejam nela previstas.

Já na segunda decisão, acolhendo pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Humberto Martins suspendeu na primeira quinzena de fevereiro a recomendação que havia assinado em dezembro, liberando dessa maneira o pagamento de penduricalhos para magistrados estaduais. Justificando seu pedido, os membros da corporação alegaram que a Corregedoria Nacional de Justiça não poderia interferir na autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça. Entre dezembro e janeiro, algumas cortes estaduais, como os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Acre e de Mato Grosso do Sul, chegaram a anunciar o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte para seus magistrados. No caso deste último tribunal, um dos auxílios era tão vultoso que levou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a determinar a abertura de um procedimento para apurar o caso e proibir sua concessão. 

Como a suspensão da Recomendação n.º 31/18 causou perplexidade entre alguns integrantes do CNJ, que criticaram a Corregedoria por ter cedido a pressões corporativistas de juízes e desembargadores para tentar encontrar alternativas ética e moralmente discutíveis para compensar as perdas provocadas pelas restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento do auxílio-moradia, o ministro Humberto Martins acabou tendo de voltar atrás. No último dia 21 de fevereiro, ele concedeu liminar restabelecendo a Recomendação n.º 31/18.

A nova decisão do corregedor foi tomada em decorrência de ofício enviado pelos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que representam o Senado e a Câmara dos Deputados, respectivamente, no CNJ. Eles informaram que, descumprindo o artigo 5.º do Provimento 64/17 do órgão, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco havia autorizado o pagamento imediato e integral de valores retroativos a auxílio-alimentação. E, alegando que a irregularidade cometida pela direção da Corte feriu o princípio da moralidade administrativa, podendo inclusive causar “prejuízos de difícil reparação ao Erário”, os dois conselheiros pediram que o pagamento fosse sumariamente embargado. Com o recuo do corregedor, voltaram a prevalecer novamente os efeitos integrais da Recomendação n.º 31/18, até que o problema venha a ser analisado em caráter definitivo pelo plenário nas próximas sessões do CNJ.

Independentemente de ter prevalecido o bom senso na terceira decisão do corregedor nacional de Justiça, esse caso revela que a magistratura brasileira - que sempre esteve entre as categorias mais bem remuneradas da administração pública - permanece insensível à crise orçamentária do Estado. E também mostra que seus membros continuam não medindo esforços para criar novos benefícios financeiros à custa dos contribuintes, o que compromete sua autoridade moral e, por consequência, a credibilidade do Poder Judiciário. 

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