Para aliviar a crise dos Estados

Governadores querem decisão sobre redução de jornada com corte de vencimentos

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

01 de junho de 2019 | 03h00

Ao fixar limites rigorosos para os gastos do setor público com a folha de pessoal, a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF), previu também providências que o poder público pode adotar para, no caso de as despesas ultrapassarem o teto, reduzi-las e conduzi-las em prazo razoável para os termos fixados na legislação. Uma das providências previstas na LRF é a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, ou de parte deles, com a redução equivalente dos vencimentos. Embora sensato, e de grande efeito para os governos estaduais e prefeituras que enfrentam séria crise financeira, esse dispositivo legal está com sua vigência suspensa desde 2002 por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Estados que ultrapassaram o limite dos gastos com pessoal, a redução pela metade da jornada de trabalho dos servidores, com a redução proporcional dos vencimentos, a economia poderia chegar a R$ 38,8 bilhões, de acordo com simulação feita pelo Tesouro Nacional e que foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF. O documento, ao qual o Estado teve acesso, é um memorial anexado aos autos da ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LRF estabeleceu que a despesa total com pessoal dos Estados e dos municípios não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Se esse limite for superado, o órgão público que o excedeu terá de eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes. A Constituição Federal, de sua parte, estabelece que, para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão público pode reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções, exonerar funcionários não estáveis e, se nem essas medidas forem suficiente, exonerar servidor estável.

Embora menos drástica que a exoneração de servidor estável prevista na Constituição, a redução de jornada e de vencimentos foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2.238, proposta em 2001 pelo PT, pelo PCdoB e pelo PSB. Em caráter liminar o STF sustou a aplicação desse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal até decisão do plenário da Corte. Depois de muitos anos, o julgamento do mérito da Adin foi marcado para o dia 27 de fevereiro deste ano. Mas o julgamento foi suspenso e o tema foi incluído na sessão do STF marcada para o próximo dia 6 de junho.

A decisão do STF interessa diretamente a vários governadores de Estado empossados no dia 1.º de janeiro deste ano. De acordo com metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional para a contabilização de gastos com pessoal, 14 Estados ultrapassaram o limite para essas despesas em 2017. Os casos mais graves constatados pelo Tesouro são os de Minas Gerais (gastos com pessoal equivalentes a 79,2% da receita corrente líquida), Mato Grosso do Sul (76,8%), Rio Grande do Norte (72,1%), Rio de Janeiro (70,8%) e Rio Grande do Sul (69,1%). Nem todos os governos estaduais concordam com esses números, pois utilizam critérios diferentes dos do Tesouro para o registro de despesa com a folha de pessoal e, para isso, contam com o aval dos respectivos Tribunais de Contas.

A realidade financeira nos Estados não deixa muita margem para os governadores fazerem mais cortes de despesas para buscar o equilíbrio fiscal dentro de determinado prazo. Por isso, muitos deles querem que o STF decida rapidamente no caso da Adin 2.238 e restabeleça a vigência do dispositivo da LRF que permite a redução de jornada com o respectivo corte de vencimentos. Afinal, é medida menos drástica do que a demissão de funcionário estável prevista na Constituição.

Em alguns Estados, os salários dos funcionários já estão sendo parcelados ou atrasados por absoluta falta de dinheiro em caixa. Uma medida como a prevista na LRF seria menos traumática para todos, inclusive para os servidores, do que o não pagamento puro e simples.

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