Parcimônia na edição de MPs

Governo foi pródigo em tratar por meio de Medidas Provisórias matérias que deveriam ser objeto de projetos de lei ou até mesmo emendas à Constituição

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

24 de dezembro de 2019 | 03h00

Nos Estados democráticos, onde se respeita a separação dos Poderes, editar leis é prerrogativa do Legislativo, que deve observar os ritos de tramitação conforme a natureza das proposições - emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo leva tempo e, em geral, é bom que seja assim. Leis que terão impacto sobre a vida de milhões de pessoas e sobre o funcionamento das empresas devem ser amplamente debatidas entre os vários segmentos sociais. E o Congresso Nacional, por acolher todos, é o locus ideal para esse debate.

Em caráter excepcional, o Poder Executivo também pode legislar por meio da edição de Medidas Provisórias (MPs). Para tanto, devem ser estritamente observados os requisitos de “urgência” e “relevância” exigidos pela Constituição. A exigência faz todo o sentido, haja vista que uma MP é um poderoso instrumento à disposição do presidente da República uma vez que passa a vigorar no momento de sua publicação. Ou seja, o Executivo obtém os efeitos esperados com a edição da medida imediatamente, sem ter de esperar os prazos dos processos legislativos. É um atalho tentador que volta e meia seduz governantes pouco afeitos ao trato com o Poder Legislativo.

A Lei Maior receita um remédio contra eventuais arbitrariedades. As MPs só têm validade por 120 dias. Se neste prazo o Legislativo sobre elas não deliberar, ou se forem reprovadas, perdem imediatamente a validade.

Nos primeiros 11 meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro editou 37 medidas provisórias. Entre os presidentes eleitos nos últimos 15 anos, ele não é o que mais recorreu ao instrumento legal no primeiro ano de mandato. Lula da Silva é o campeão, com 70 MPs propostas no primeiro ano de seu segundo mandato, iniciado em 2007. Mas Bolsonaro é o que teve, porcentualmente, o maior número de MPs que valeram só por quatro meses, seja porque foram rejeitadas pelo Congresso, seja por decurso de prazo. Nove das 37 MPs editadas por Bolsonaro (24%) perderam validade em 120 dias. Dilma Rousseff é a que mais se aproxima do atual presidente.

No primeiro ano de seu segundo mandato, em 2015, a presidente cassada editou 43 MPs, e 9 foram rejeitadas ou caducaram (21%).

A liderança de Bolsonaro no ranking dos presidentes que mais tiveram MPs rejeitadas no primeiro ano de mandato não chega a ser uma surpresa. Primeiro, porque em muitos casos o presidente não observou os requisitos de “urgência e relevância” exigidos pela Constituição. O governo foi pródigo em tratar por meio de MPs matérias que deveriam ser objeto de projetos de lei ou até mesmo emendas à Constituição. Também foi useiro e vezeiro da edição de MPs para encaminhar promessas de campanha sem ressonância em outros setores da sociedade - além de seus apoiadores mais radicais - que também estão representados no Parlamento. Além disso, Jair Bolsonaro não conseguiu construir maioria no Congresso para aprovar sem maiores sobressaltos os projetos de seu interesse. São muitas e já bastante discutidas as razões dessa “desconexão” entre os dois Poderes.

No extremo oposto, Lula da Silva foi o presidente que mais aprovou MPs no primeiro ano de mandato, em 2003. Das 58 medidas provisórias editadas naquele ano, só uma perdeu eficácia. Hoje a sociedade sabe quanto custou a construção dessa maioria avassaladora.

Nem um nem outro caso são bons para o País. O ideal é que as MPs sejam editadas com parcimônia e apenas nos casos em que, de fato, não se possa esperar o processo legislativo regular. Há de se respeitar a Constituição, observando os dois requisitos fundamentais. Caso contrário, o País entra em um estado de insegurança jurídica que repele investimentos de longo prazo, onera empresas e desorienta os cidadãos. As MPs são instrumentos muito importantes à disposição do Executivo, mas sua banalização ou seu mau uso não só atrapalham a vida nacional, como enfraquecem a democracia.

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