PEC do Calote, uma ameaça a todo o País

Se definitivamente aprovada, a PEC dos Precatórios converterá o calote em direito constitucional, uma de suas muitas consequências desastrosas

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

05 de novembro de 2021 | 03h00

Além de arrebentar o teto de gastos e facilitar a farra com dinheiro público, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, se aprovada e posta em vigor, transformará o calote em direito constitucional – pelo menos o calote praticado pelo Tesouro da União. Será, talvez, a mais audaciosa reforma promovida pelo desgoverno do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, poderá valer como vigorosa resposta a quem cobra do Executivo federal maior empenho reformista. Com essa mudança, argumentam o presidente e seus acólitos, o poder central terá dinheiro para o Auxílio Brasil, versão turbinada do programa Bolsa Família, e a política social será ampliada e reforçada. Já quem se opõe a essa transformação, diz o coro oficialista, pouco deve importar-se, portanto, com os brasileiros em pior situação.

Esse coro inclui o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, fidelíssimo, até agora, a seu grande eleitor para o cargo atual, o presidente Bolsonaro. Graças, em grande parte, ao esforço de Lira, 312 deputados, 4 além do mínimo necessário, votaram a favor da PEC dos Precatórios. Garantiram sua aprovação em primeiro turno, mas ainda faltaria enfrentar o segundo turno na Câmara e dois no Senado. Entre os senadores, segundo se calcula, a resistência ao projeto deve ser maior. Não se pode, no entanto, tratar essa proposta como algo normal e razoável.

Aprovada, a PEC dos Precatórios produzirá vários desastres. Ao converter o calote em direito constitucional, deformará o próprio conceito de precatório, até agora um crédito confirmado e protegido por sentença judicial. Ao retardar a liquidação desse crédito segundo sua conveniência, o Executivo imporá seus critérios a uma determinação do Judiciário. Além disso, uma âncora fiscal inscrita na Constituição, o teto de gastos, ficará subordinada a outro dispositivo constitucional, construído para atender às demandas do presidente e de seus associados. Também a noção de ordem constitucional se enfraquece, como valor, quando mudanças desse tipo – improvisadas e concebidas para servir às conveniências do momento – são aprovadas e inscritas no sistema básico de normas.

Ao desmoralizar uma âncora do sistema fiscal, o presidente e seu séquito, formado principalmente pelo fisiológico Centrão, fortalecem as dúvidas sobre o futuro das contas oficiais e passam um recado sinistro: atropelados os credores dos precatórios, restará alguma segurança para outros credores do governo? Que juros serão compatíveis com o risco de financiar o Tesouro?

Essas perguntas obviamente remetem a outras questões, como a conveniência de buscar segurança em outros mercados. Diante da nova ameaça ao teto de gastos, o dólar voltou a subir, prenunciando pressões inflacionárias mais fortes. O Banco Central já reiterou a disposição de promover um duro aperto, com juros altos, para conter os desajustes associados ao risco fiscal. Menor crescimento econômico e crise social prolongada são efeitos fáceis de prever.

Mas o ataque ao teto de gastos é defendido pelo presidente como condição para ajuda aos pobres. Há quem mencione também uma situação excepcional. São argumentos falsos. Haveria dinheiro, se outros gastos – com emendas de relator, por exemplo – fossem cortados. O auxílio emergencial aos mais necessitados em 2020 foi reduzido à metade em setembro de 2020 e extinto em janeiro. Cerca de 19 milhões de cidadãos foram jogados na miséria.

O auxílio voltou em abril, com menor valor e menor alcance e previsto para acabar antes do fim do ano. Prometeu-se ampliar o Bolsa Família, mas a extensão bastaria apenas para assimilação da fila de espera. Faltaria definir a situação de mais de 20 milhões de assistidos pela ajuda emergencial. Não há uma situação nova, mas um drama prolongado e agravado pela política inadequada. Violando o teto e os precatórios, Bolsonaro tentará conciliar a ajuda eleitoral aos pobres com a manutenção de dinheiro para sua base. O resto é conversa para quem acredita em terra plana.

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