Perigosa pretensão de investigar

Há pretensão de dispor de poder incondicional para investigar na seara penal

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

29 de maio de 2021 | 03h00

Há na Câmara dos Deputados uma comissão especial para a reforma do Código de Processo Penal (CPP). Apresentado em 2009 pelo senador José Sarney (MDB-AP), o projeto de lei tramita desde 2010 na Câmara. Em abril deste ano, o deputado João Campos (Republicanos-GO), relator do projeto (PL 8.045/2010), apresentou um texto substitutivo.

A reforma do CPP é um assunto complexo, com muitos desdobramentos. Entre mais de 800 artigos do substitutivo, um tema tem, no entanto, ganhado particular destaque, em razão da reação de membros do Ministério Público. O art. 19, que dispõe sobre o inquérito policial, tem sido qualificado de retrocesso por associações de procuradores.

“As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares, serão exercidas pelas polícias civil e federal, no território de suas respectivas circunscrições”, diz o caput do art. 19. E o parágrafo terceiro assim dispõe: “O Ministério Público poderá promover a investigação criminal quando houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político”.

Segundo a crítica de procuradores, esse texto limita indevidamente a atuação do Ministério Público, ao condicionar o seu poder investigatório às situações em que “houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia”. Observa-se, assim, a pretensão do Ministério Público de dispor de um poder incondicional para investigar na seara penal.

Em primeiro lugar, a Constituição de 1988 conferiu amplos poderes ao Ministério Público. No entanto, entre essas atribuições não está a competência de investigar crimes. Essa tarefa é reservada às Polícias Civil e Federal, em razão da separação – própria do sistema acusatório – das funções de investigar, acusar e julgar. O art. 19 do substitutivo do PL 8.045/2010 não representa, portanto, nenhuma afronta ao delineamento institucional que a Constituição de 1988 deu ao Ministério Público.

Em segundo lugar, a autorização que, em 2015, o Supremo, por 7 votos a 4, deu ao Ministério Público para realizar investigações criminais não significa um poder incondicional. Além disso, por óbvio, a decisão – a nosso ver equivocada – do Supremo não proíbe que o Congresso regule de forma mais precisa o tema.

Na decisão, o Supremo lembrou que o Ministério Público poderia investigar desde que “respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa investigada pelo Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados”. Num regime que respeita as liberdades, não há poderes incondicionais.

Em terceiro lugar, um poder investigatório arbitrário contradiz a própria noção de Estado Democrático de Direito. Além de ser uma perigosa mistura entre as funções de investigar e acusar, atribuir poder investigatório ao Ministério Público significa dar aos procuradores uma discricionariedade incompatível com os princípios republicanos.

Trata-se de um problema grave, que merece atenção. Uma vez que o Ministério Público não tem a obrigação de investigar – esse dever compete às Polícias Civil e Federal –, os procuradores podem escolher os casos que vão investigar e os casos que deixarão de lado. Com isso, o Ministério Público fica investido de um poder discricionário que desrespeita as garantias básicas do regime democrático.

É o que se vê hoje em dia. Diante de uma série de indícios, o Ministério Público – sem controle externo e sem transparência – escolhe o que deseja investigar. Essa arbitrariedade pode ser ocasião de perseguições, como também de perigosas omissões. No Estado Democrático de Direito, a decisão de investigar não pode ser fruto de mero arbítrio, sem critério e sem controle.

A fixação de critérios para o poder de investigar não é uma questão de disputa corporativa entre Ministério Público e polícias, como às vezes equivocadamente se diz. É sinal de cuidado com a ordem jurídica e as garantias constitucionais.

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