Picadinho tributário

Muito limitada, a proposta fica longe de uma verdadeira reforma tributária

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

15 de julho de 2021 | 03h00

Arremedo de reforma, o picadinho tributário em tramitação no Congresso poderá produzir, entre outros efeitos, uma perda de receita de R$ 30 bilhões em 2023 – um resultado incompatível, à primeira vista, com os gastos adicionais já previstos, como a ampliação da assistência aos pobres. O novo Bolsa Família, reformulado e possivelmente rebatizado como Renda Cidadã, deverá consumir R$ 51,5 bilhões em 2022, segundo estimativa divulgada há cerca de um mês. “Não há espaço fiscal para uma redução tão elevada”, disse ao Estado o ex-secretário da Receita Federal Jorge Rachid. O corte de arrecadação foi indicado em parecer apresentado pelo relator do projeto de alteração do Imposto de Renda (IR), deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

A redução da carga atende às pressões contrárias à taxação de lucros e dividendos distribuídos a acionistas. Empresários e investidores do setor financeiro podem ficar satisfeitos com a alteração do projeto, apoiada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ao concordar com o relator, o ministro parece renunciar a um dos objetivos iniciais da proposta – uma distribuição mais equitativa dos encargos fiscais. O corte foi anunciado sem apresentação de medidas compensatórias.

O relatório pode ter aperfeiçoado o projeto em alguns pontos, admitem especialistas, mas o defeito original permaneceu, até por ser insanável pelo trabalho de um relator. As alterações tributárias até agora desenhadas no Ministério da Economia têm ficado muito longe de uma verdadeira reforma.

A equipe econômica apresentou até agora duas propostas. A primeira cuidou da unificação do PIS/Pasep e da Cofins. A segunda trata da mudança na tributação de lucros e dividendos. Mas o sistema brasileiro é muito mais complexo e inclui tributos estaduais e municipais.

De janeiro a maio deste ano, o governo central arrecadou R$ 759,5 bilhões. Nesse período, os governos estaduais coletaram com seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 249,8 bilhões, cerca de um terço da receita do poder central. Além de volumoso, o principal imposto dos Estados atinge os cidadãos de modo mais sensível e de forma frequentemente injusta. Além disso, amplia os custos, complica a gestão empresarial e afeta as decisões de investimento, quando é usado como arma de guerra fiscal. Não há como promover uma efetiva reforma sem levar em conta o ICMS.

Ao cuidar de mudanças na tributação, o governo deveria ter seguido o caminho apontado pela PEC 45, já em tramitação na Câmara, um projeto amplo e com potencial de tornar o sistema bem mais equitativo, mais simples e mais funcional, até pela redução das diferenças das condições tributárias dos Estados. O peso dos impostos é apenas um dos entraves à competitividade gerados pelo sistema em vigor. O tempo e o esforço gastos apenas para cuidar da complexidade tributária têm sido citados, com destaque, em estudos sobre a capacidade competitiva das empresas brasileiras.

Na reforma tributária, assim como em outras questões, a equipe econômica exibe uma escassa percepção do dia a dia da vida empresarial e de outros aspectos da economia brasileira. Esse dia a dia inclui enormes complicações, frequentemente injustificáveis, enfrentadas por quem precisa planejar os negócios e administrar uma companhia, mesmo pequena. Quando se tem uma noção mais clara desse dia a dia – e do ambiente onde se realizam os negócios –, torna-se mais evidente a importância de cuidar de todo o sistema tributário, quando se pretende reformá-lo.

O ideal seria apresentar um projeto completo, observou o professor Nelson Marconi, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Quando se apresenta a reforma em pedaços, “que por sua vez podem ser votados de forma retalhada, ninguém consegue prever qual será o resultado líquido, seja em termos de arrecadação, seja em termos de eficiência e oneração”, acrescentou. É uma questão de bom senso, uma condição ignorada pelo governo em seu projeto de reforma tributária.

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