Picadinho tributário

Que o Brasil precisa modernizar seu sistema tributário está fora de dúvida. Difícil é enxergar uma verdadeira reforma nos projetos no Congresso

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

08 de outubro de 2021 | 03h00

Que o Brasil precisa modernizar seu sistema tributário está fora de dúvida. O País necessita de tributos mais funcionais, menos nocivos à produção e à exportação, mais simples, mais estáveis, mais propícios à integração internacional e socialmente mais justos. A tributação deve ser suficiente para sustentar um setor público eficiente e, em primeiro lugar, desenhado com base em objetivos permanentes e compatíveis com instituições democráticas. É fácil defender todos esses pontos. Difícil, mesmo, é enxergar uma verdadeira reforma tributária nos projetos em tramitação no Congresso. Em quase três anos de mandato, o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros foram incapazes de cuidar do assunto com seriedade e competência.

Falou-se, em Brasília, de uma reforma fatiada, com tramitação supostamente mais fácil. Mas é enganoso falar de fatiamento, quando inexiste um projeto amplo, concebido para as necessidades e objetivos de toda a administração pública, nos três níveis de governo. As propostas em exame no Congresso têm origens e alcances diferentes. Uma cuida do Imposto de Renda (IR). O presidente Jair Bolsonaro depende de sua aprovação para reforçar sua campanha eleitoral. Daí deve sair o dinheiro para a ampliação do programa Bolsa Família. A outra, referente aos tributos sobre o consumo, deve criar dois tipos de impostos sobre valor agregado (IVA), um federal, outro subnacional.

No nível federal, o projeto propõe a unificação do PIS e da Cofins numa Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser substituído por um Imposto Seletivo (IS), incidente sobre cigarros, bebidas alcoólicas e, talvez, outros produtos considerados potencialmente nocivos. No nível subnacional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, deve fundir-se com o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, para formar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator do projeto sobre o IVA dual, senador Roberto Rocha (PSDB-BA), entregou seu parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa ao assunto. O próximo passo deve ser o exame do parecer pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o ritmo da tramitação é incerto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tem evitado comprometer-se com prazos, mas prometeu encaminhar o projeto ao plenário depois da passagem pela CCJ. Ele também tem sido cauteloso quanto à tramitação da proposta sobre o IR. “Não podemos”, disse ele, “colocar no colo do Congresso Nacional essa responsabilidade de aprovar um projeto estruturante como condição para algum programa social, que é o que tem mais apelo social, mais apelo eleitoral, inclusive.”

Esse comentário, em evento empresarial, aponta diretamente para o interesse eleitoral do presidente da República, empenhado em obter a aprovação do projeto neste ano.

As mudanças no IR foram pouco discutidas publicamente, mas governadores e prefeitos opuseram-se à primeira versão da proposta, alegando o risco de perda de receita (esse é um dos tributos federais divididos com Estados e municípios). Alterações negociadas pelo relator pacificaram esse e outros pontos.

No caso da unificação do ICMS e do ISS, os governos municipais dividiram-se. Representando a maioria das cidades, quase todas pequenas, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apoiou a proposta. A Federação Nacional de Prefeitos (FNP), em nome dos municípios com mais de 80 mil habitantes, criticou o projeto, mencionando a falta de cálculos claros sobre seus efeitos e o risco de perdas para setores com grande geração de empregos e para os cofres municipais.

Enquanto isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fala em alteração da cobrança do ICMS para baratear combustíveis. É uma bobagem apontar esse tributo como causa dos aumentos de preços da gasolina e do diesel, mas o deputado, nesse caso, alinha-se ao presidente Jair Bolsonaro na ação demagógica. Também isso diz muito sobre o grau de seriedade no tratamento das questões tributárias.

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