Há duas semanas, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou em primeiro turno, com 57 votos favoráveis e 31 contrários, o projeto de reforma da previdência do Estado proposto pelo governo de João Doria (PSDB). Ontem, a maioria dos deputados paulistas aprovou o projeto em segundo turno por placar ainda mais elástico: 59 a 32.
A aprovação final do projeto era dada como certa. Não se esperavam mudanças substantivas entre uma votação e outra. A Alesp já mostrara responsabilidade ao deliberar sobre o tema, vital para a higidez das finanças de São Paulo. Este cuidado pôde ser observado na primeira votação, em 18 de fevereiro (ver editorial A nova previdência paulista, publicado em 20/2/2020).
O que houve de diferente entre um turno e outro foi a violência dos protestos realizados pelos servidores estaduais insatisfeitos com as mudanças no regime de aposentadoria. A Tropa de Choque da Polícia Militar precisou conter os mais exaltados, que invadiram a Alesp quebrando portas, janelas e mobílias, lançando bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral tanto nos corredores da Casa Legislativa como nas ruas e avenidas no entorno do Palácio 9 de Julho, tomadas por grupos de manifestantes que não conseguiram entrar no plenário.
O estopim para a baderna foi a decisão do presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), de antecipar a sessão extraordinária para votação em segundo turno da reforma previdenciária para a manhã de ontem. Em geral, as sessões extraordinárias ocorrem à noite, mas isto não é mandatório. O PT, que lidera uma frente de oposição ao governo João Doria no Legislativo, viu no ato do presidente da Alesp uma “artimanha para acelerar a votação da PEC”. Ato contínuo, lideranças do partido convocaram servidores às pressas para dar início aos protestos que acabaram em confusão e quebra-quebra.
A acusação feita pelo PT não tem respaldo no Regimento Interno da Alesp, que determina que as sessões extraordinárias sejam “realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias. (A sessão extraordinária) É composta somente de Ordem do Dia, com duração prevista de duas horas e trinta minutos, admitindo-se prorrogação máxima por igual prazo”. As sessões ordinárias, realizadas nos dias úteis, têm início às 14h30. A convocação feita por Macris, como se vê, não foi irregular. Ainda que fosse, caberia aos descontentes interpor recurso, e não convocar manifestantes às pressas para fazer valer por meio da força e da baderna sua oposição à decisão tomada.
A aprovação da reforma da previdência de São Paulo é um exemplo da importância da boa articulação política entre o Executivo e o Legislativo para levar adiante projetos de interesse público. É bom lembrar que João Doria foi eleito governador em 2018 ao mesmo tempo que a bancada de seu partido, o PSDB, encolheu 47% na Alesp, caindo de 19 deputados na legislatura anterior para os 9 da atual legislatura. Ou seja, sem que houvesse entendimento entre o governo estadual e parlamentares de outras legendas que, ao fim e ao cabo, votaram pela aprovação da reforma, São Paulo não poderia contar com uma economia de R$ 32 bilhões em dez anos.
Não obstante a violência, meio de protesto usual entre os que têm a visão distorcida sobre o funcionamento de uma democracia, e a força do lobby dos servidores públicos, a reforma da previdência de São Paulo foi aprovada porque a insustentabilidade do atual regime restou evidente para aqueles que não fecham os olhos diante da realidade e pensam, como se espera de parlamentares ciosos de seu papel, nos impactos presentes e futuros de suas decisões.
O País há muito carece do resgate da política e do bom diálogo como as únicas formas de lidar com temas de relevância pública. A Alesp foi palco de muitas confusões no passado recente. Mas no que concerne à deliberação de um projeto vital para o Estado, como é a PEC da reforma da previdência, deu exemplo.