Poucos e bons conselhos

O Decreto n.º 9.759 vem em boa hora para sanear os órgãos colegiados e torná-los, de fato, úteis à sociedade

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2019 | 03h00

A partir do dia 28 de junho deste ano, serão extintos cerca de 700 órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O cálculo é da Casa Civil da Presidência da República. A medida foi determinada por decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 deste mês, um dos atos que marcaram a passagem dos cem dias de seu governo. Os colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituições federais de ensino e os criados ou alterados por ato público a partir de 1.º de janeiro deste ano serão mantidos.

A decisão é sensata. É lícito inferir que a maioria desses conselhos, comitês, comissões, fóruns, juntas e grupos, entre outras designações, não passa, na melhor hipótese, de uma bem-intencionada representação de participação democrática da sociedade nas decisões de governo. Muitos dos colegiados, ao contrário, funcionam como limitadores do poder decisório do Executivo ou valhacouto de apaniguados políticos.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, justificou a extinção dos colegiados afirmando que “a medida visa a desburocratizar os níveis de decisão, o que deixa o processo moroso”. De fato, não são incomuns nesses conselhos longas deliberações acerca de divergências de toda ordem entre seus membros ou sobre os rumos que determinadas políticas públicas devem tomar. Isto explica por que o Decreto n.º 9.759 determina que “as convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário-limite de término da reunião”. Perde-se ainda precioso tempo com infrutíferas tentativas de conciliação entre múltiplos interesses, que nem sempre estão alinhados ao melhor interesse público. Nesse vaivém burocrático, a administração pública perde muito em agilidade e eficiência, sem falar no dispêndio de recursos do contribuinte com diárias, transporte, hospedagem, etc.

Deve-se reconhecer, no entanto, que há casos de órgãos colegiados que prestam relevantes serviços à sociedade e devem ser mantidos. O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro teve o cuidado de prever a recriação de colegiados extintos nos casos em que ficar comprovada sua utilidade. Até o final de maio, a Casa Civil receberá de todos os Ministérios uma lista com os órgãos colegiados a eles vinculados. As pastas deverão indicar quais conselhos têm de ser mantidos.

A criação de órgãos colegiados interministeriais também está permitida, desde que observadas algumas condições enumeradas no decreto, sobretudo no que concerne à eficiência do gasto público com as suas atividades.

A decisão de racionalizar a criação e funcionamento de conselhos, comitês e outros órgãos colegiados é bem-vinda à luz da boa gestão pública. No entanto, o governo federal há de ter o cuidado de avaliar cada caso de acordo com critérios muito claros - e que estejam essencialmente ligados ao interesse público -, de modo a não permitir que, no futuro, os mesmos males que esvaziaram ou desvirtuaram muitos dos conselhos ora extintos voltem a contaminar os que vierem a ser criados segundo as novas regras.

A rigor, os órgãos colegiados devem ter finalidade específica, funcionar de acordo com normas claras e objetivas e abarcar todas as correntes de pensamento da sociedade que sejam relevantes em relação à área ou assunto do qual devem se ocupar. Ou “conselhos” não seriam, mas meros aduladores daqueles que os constituem. 

Os conselhos servem para auxiliar o poder público no debate, criação e execução de políticas públicas. Atuam ainda na monitoração de atividades de órgãos do governo e de empresas estatais. Por contarem com a participação de ampla gama de representantes da sociedade civil, além dos agentes públicos, cumprem relevante papel numa democracia.

O Decreto n.º 9.759 vem em boa hora para sanear os órgãos colegiados e torná-los, de fato, úteis à sociedade. Todos os que são relevantes para o País não terão grande dificuldade para justificar sua recriação. 

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