Previdência estadual preocupa

O quadro é pior em nove Estados, que tiveram a nota mais baixa

Notas & informações, O Estado de S.Paulo

22 de julho de 2020 | 03h00

A situação do regime próprio de previdência social adotado por 20 Estados era ruim há um ano e, não tendo havido alterações significativas desde então na maioria dos sistemas de aposentadoria de funcionários públicos estaduais, o quadro continua preocupante. O Indicador de Situação Previdenciária de Estados e Municípios divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, elaborado com base em dados até julho de 2019, mostra que em nove unidades da Federação os regimes próprios de aposentadoria apresentam sinais claros de dificuldades para honrar o pagamento dos benefícios caso as regras atuais não sejam alteradas.

A reforma da Previdência Social promulgada em novembro do ano passado não impôs aos Estados e municípios as regras que passaram a ser adotadas na esfera federal, mas, há tempos, o governo central vem procurando estimular as demais unidades federativas a adotar regras prudentes e que assegurem a sustentabilidade financeira de seus sistemas próprios de pensões e aposentadorias. Um dos mecanismos para isso é a divulgação sistemática de relatórios sobre a situação desses sistemas, como o que acaba de ser publicado.

Até agora, 13 Estados aprovaram novas regras para o regime previdenciário de seus funcionários. Os resultados fiscais positivos não são imediatos. Mas a certeza de que eles surgirão com o decorrer do tempo gera expectativas favoráveis quanto ao equilíbrio financeiro futuro dos entes federativos que já tomaram essa providência indispensável para conter a evolução do déficit público.

O Senado aprovou, também em novembro de 2019, outra proposta de emenda à constituição, conhecida como PEC paralela, que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios no regime de Previdência da União. Mas o acréscimo de benefícios adicionais para determinadas carreiras de servidores feito pela PEC paralela gerou reações negativas no governo. A proposta foi enviada à Câmara, mas lá está parada desde o final do ano passado.

Enquanto não forem adotadas regras que assegurem o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência dos funcionários estaduais em todo o País, o quadro permanecerá preocupante como o atual, se não piorar.

Desde o ano passado, o relatório da Secretaria de Previdência adota um sistema de classificação por meio de notas (de A a D, sendo esta a pior) para indicar a situação previdenciária de Estados e municípios. Essa classificação é utilizada para a definição do perfil atuarial desses entes.

Apenas um Estado, o do Amazonas, teve classificação A no Indicador de Situação Previdenciária. No outro extremo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe tiveram nota D. Outros 11 Estados, entre os quais São Paulo, obtiveram classificação C.

Dos 5.570 municípios brasileiros, 3.454 não dispõem de regime próprio de previdência social para seus funcionários. Dos regimes próprios mantidos pelas demais 2.116 prefeituras, apenas 12 receberam classificação A; 998, ou 47,2%, foram classificadas com a letra D.

A nota final de cada Estado e município é uma ponderação de avaliações de diferentes aspectos dos sistemas previdenciários dos Estados e municípios relacionados a transparência e gestão, situação financeira e situação atuarial. A Secretaria da Previdência publicará novo relatório até 30 de setembro, com dados enviados até o dia 31 de julho.

A emergência da pandemia do novo coronavírus impôs gastos imprevistos a todo o setor público, o que pode ter pressionado também a gestão dos recursos destinados aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. Entre outras dificuldades financeiras emergenciais, unidades da Federação ou deixaram de recolher sua contribuição para os regimes de capitalização ou até lançaram mão, ainda que temporariamente, de parte dos recursos depositados.

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