O Senado aprovou na quinta-feira passada a Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que abre caminho para a privatização da Eletrobrás. Foram 42 votos favoráveis e 37 contrários. Tal com foi aprovado, o texto é péssimo para o País. Está abarrotado de “jabutis” inseridos por deputados e senadores que custarão R$ 84 bilhões aos consumidores de energia, segundo associações e consultorias que acompanham o setor. Para dar a dimensão do descalabro, basta dizer que o governo tem a expectativa de levantar, aproximadamente, R$ 60 bilhões com a diminuição de sua participação acionária na estatal, caindo dos atuais 60% para 45%. Ou seja, vender uma Eletrobrás custará quase uma Eletrobrás e meia para as famílias e as empresas. Qual o sentido disto?
O governo argumenta que a privatização da Eletrobrás poderá reduzir a conta de energia em até 7,36%, mas faltou explicar ao distinto público como surgiu este número mágico e quando a eventual redução seria sentida no bolso dos consumidores.
Havia no mercado a expectativa de que os senadores retirassem do texto da MP os “jabutis” que, na prática, tornaram a reforma uma insensatez sob quaisquer perspectivas, sobretudo a matemática. Ledo engano. Não só foram preservados os quelônios de estimação dos deputados, como outros foram introduzidos pelos senadores. O que era ruim foi piorado, e nada indica que será corrigido na Câmara, para onde o projeto seguiu. “Os deputados vão manter o texto do Senado. Foi tudo acordado”, disse o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator do projeto na Casa.
Um dos “jabutis” mais pesados para o consumidor carregar, proposto pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator do projeto no Senado, é o que impõe à União a obrigação de aumentar de 6 mil para 8 mil megawatts (MW) a contratação de energia de usinas termoelétricas movidas a gás natural, localizadas, preferencialmente, em capitais, regiões metropolitanas e Estados que muitas vezes não têm reserva ou qualquer ligação com a infraestrutura para transporte de gás. O custo bilionário da construção de gasodutos para levar o gás até estas usinas, evidentemente, será repassado para as contas das famílias e das empresas por meio de aumento de tarifas.
Outra exigência descabida inserida na MP é a contratação mínima, pela União, de 40% de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), que são, como o nome sugere, pequenas usinas com potência de geração de até 50 MW. O custo desta obrigatoriedade também deverá ser repassado aos consumidores. “O governo joga para a sociedade o prejuízo (de uma privatização malfeita)”, disse ao Estado a economista Elena Landau.
A deformação do texto da MP não tem outro objetivo que não acomodar os interesses paroquiais de deputados e senadores, que têm uma eleição no horizonte. Já o presidente Jair Bolsonaro cedeu e se empenhou pela aprovação desta puída colcha de retalhos porque a ele também interessa posar como “o presidente que privatizou a Eletrobrás”, plano acalentado por outros que o antecederam. Pouco importa se o projeto da hora é péssimo para a sociedade. Lutar pelo que é melhor para o País nunca foi uma preocupação que tire o sono de Bolsonaro. Embora tenha sido eleito prometendo uma onda de privatizações sem precedentes na história do País, esta foi apenas mais uma de suas falsas promessas. Bolsonaro jamais foi um reformista, e menos ainda o liberal que inventou como personagem para atrair segmentos da sociedade e vencer o pleito.
O melhor para o País é a MP 1.031/2021 perder sua validade na próxima terça-feira, até mesmo porque há “jabutis” flagrantemente inconstitucionais, como o que dispensa a autorização do Ibama e da Funai para a construção do Linhão Manaus-Boa Vista, que ligará Roraima ao Sistema Integrado Nacional.
A privatização da Eletrobrás requer um novo projeto que privilegie o interesse público. Há muito o setor elétrico é alvo da exploração política irresponsável, com pesados custos para a sociedade. O tema precisa ser tratado com seriedade e espírito republicano.