Propaganda ilegal e imoral

Bolsonaro não inventou o uso do Estado para fins pessoais, mas inventou ser o estadista que acabaria com a desfaçatez

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

12 de março de 2022 | 03h00

O presidente Jair Bolsonaro nunca escondeu que vê os assuntos de Estado, de governo e os seus interesses particulares como uma coisa só. Em sua visão deturpada da democracia e do exercício do poder, Bolsonaro se sente legitimado a pensar e agir dessa forma pelos mais de 57 milhões de votos que recebeu em 2018. Neste ano eleitoral, a mixórdia chega ao paroxismo.

O presidente da República mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) para recorrer de uma decisão judicial que simplesmente o obrigou a respeitar a Constituição, como ele jurou fazer ao tomar posse. Por determinação da 3.ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (DF), o governo foi proibido de promover autoridades federais associando seu nome e sua imagem a políticas e obras públicas, em campanhas que deveriam servir como informação à sociedade.

A Constituição dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1o). Qualquer brasileiro alfabetizado é capaz de compreender essa vedação.

O governo, no entanto, alega que a decisão da Justiça Federal do DF “limita” a divulgação de políticas públicas e ações federais. O Palácio do Planalto fala em “ativismo judicial”. Estranho “ativismo” esse que obriga o governo a tão somente cumprir um dispositivo constitucional redigido em português cristalino.

Para os beneficiários de uma ação governamental, não faz qualquer diferença se na peça de divulgação consta o nome ou a imagem de determinada autoridade. É evidente que o interesse primordial de Bolsonaro, alguns de seus ministros e outras autoridades que têm pretensões eleitorais em 2022 é fazer propaganda pessoal à custa do aparato do Estado. E isso é inadmissível.

A ação foi proposta em março do ano passado pelo Ministério Público Federal do DF com base em “diversas publicações em contas oficiais do governo em redes sociais, que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que fomentavam a imagem pessoal do presidente da República” ou de ministros. Em uma delas, divulgada pela Secom no mesmo dia em que a juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira proferiu sua decisão, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, aparece em vídeo de três minutos dizendo que “a água chegou ao sertão nordestino” e que isso só foi possível porque “nós temos hoje na Presidência da República alguém que serve ao povo brasileiro, e não se serve dele”. Com trilha sonora dramática tocando ao fundo, Bolsonaro passa a criticar “o partido de esquerda”.

Bolsonaro não inventou a apropriação do Estado para fins pessoais. Lula da Silva, o chefão do “partido de esquerda” a que ele aludiu no vídeo, foi useiro e vezeiro da prática. Mas foi Bolsonaro quem vendeu aos incautos ser a encarnação do estadista que poria fim à desfaçatez. Foi só mais uma de suas mentiras.

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