Proteção das atividades essenciais

É louvável o esforço para que não sejam afetados os serviços e as atividades essenciais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2020 | 03h00

No início de fevereiro, ainda não havia nenhum caso confirmado de infecção pelo novo coronavírus no País e, de forma diligente, o governo federal apresentou ao Congresso um projeto de lei dispondo sobre as “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. De forma igualmente diligente, o Congresso aprovou poucos dias depois a proposta. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.979/20 entrou em vigor no dia 7 de fevereiro.

A lei prevê algumas medidas drásticas que as autoridades poderão adotar, de acordo com suas competências, para fazer face à pandemia. Entre outras ações, o artigo 3.º elenca o isolamento, a quarentena, a realização compulsória de exames e a “restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do País, e locomoção interestadual e intermunicipal”. Esse último trecho foi incluído pelo próprio presidente da República, por meio da Medida Provisória (MP) 926/20.

De forma prudente, a MP 926/20 estabeleceu que todas as medidas previstas na lei “deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”. Não há como se combater a pandemia do novo coronavírus se os serviços públicos e as atividades essenciais param de funcionar. A MP 926/20 previu ainda que caberia ao presidente da República determinar, mediante decreto, quais serviços públicos e atividades são essenciais.

Em 20 de março, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.282/20, regulamentando a Lei 13.979/20. Segundo o ato presidencial, “são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Entre outros, o Decreto 10.282/20 lista os serviços médicos e hospitalares, a assistência social, as atividades de segurança, os serviços postais, o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, os serviços de telecomunicação e internet, o serviço de call center e a coleta e o tratamento de esgoto e lixo.

Na quarta-feira passada, o presidente Jair Bolsonaro editou um novo ato (Decreto 10.292/20), incluindo como essenciais serviços e atividades que não constavam do primeiro ato, tal como a fiscalização do trabalho. Outras atividades foram detalhadas com maior precisão. Por exemplo, o primeiro decreto referiu-se à “produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados”. No novo ato, consta como atividades essenciais “produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo”.

Causou perplexidade, é de reconhecer, a inclusão de “atividades religiosas de qualquer natureza” no elenco dos serviços essenciais, tendo em vista os riscos de aglomeração e contato físico que esse tipo de evento costuma acarretar. No entanto, o ato presidencial menciona expressamente uma condição para a realização das atividades religiosas: “Obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”.

É louvável o esforço do Estado prevendo e especificando as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, tais como isolamento e quarentena. Igualmente louvável é o esforço para que essas medidas não afetem os serviços públicos e as atividades essenciais, o que poderia deixar a população em situação ainda mais vulnerável. É preciso enfrentar essa crise com prudência, responsabilidade e um grande sentido prático. Nesse sentido, é de fundamental importância que a população receba, com clareza, as devidas orientações sobre o que deve ser feito e o que deve ser evitado. Ruídos na comunicação podem produzir ainda mais danos num cenário já repleto de incertezas e prejuízos. Como lembra o primeiro artigo da Lei 13.979/20: “As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção da coletividade”. Tudo deve estar orientado para atender a essa finalidade.

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