Proteção das crianças e da lei

O reconhecimento da constitucionalidade do ECA é de grande importância nos tempos atuais, em que, sob pretexto de aumentar a segurança pública, se tenta diminuir as liberdades civis

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

25 de agosto de 2019 | 03h00

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.446, que questionava artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) que proíbem o recolhimento pelo Estado de jovens em situação de rua. A decisão do plenário da Suprema Corte é uma importante defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que não devem ser flexibilizados sob pretexto de ampliar a atuação estatal.

Ao tratar dos direitos fundamentais, o ECA define que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Em concreto, o art. 16, I estabelece que “o direito à liberdade compreende (...) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O PSL, que propôs a Adin, postulou que esse dispositivo seria inconstitucional, já que limitaria desmedidamente o poder do Estado.

O art. 16, I do ECA está em plena conformidade com a Constituição. No art. 227, a Carta Magna traça um marco jurídico claro a respeito das crianças e dos adolescentes, consagrando o princípio da proteção integral. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz a Constituição.

Como ressaltou o ministro Gilmar Mendes, relator da Adin 3.446, a exclusão do art. 16, I do ECA é que poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais, “agravando a situação de extrema privação de direitos aos quais são submetidos as crianças e adolescentes no País, em especial para aqueles que vivem em condição de rua”, disse o relator.

Outro dispositivo questionado pelo PSL foi o artigo 230 do ECA, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”. É uma importante proteção à liberdade. Para apreender uma pessoa é preciso haver ordem judicial ou flagrante. Só faltava que, sob a alegação de respeitar a Constituição, fossem autorizadas detenções arbitrárias. Bem fez o STF ao rejeitar unanimemente tal abuso.

Vale lembrar que o poder público pode e deve proceder à apreensão em flagrante de menores pela prática de atos infracionais. O que não pode – constitui crime – é apreender criança ou adolescente simplesmente porque está na rua. As crianças e os adolescentes também têm liberdade de ir e vir.

O PSL ainda questionou a inexistência de medidas socioeducativas para crianças que cometem ato infracional. Para o STF, é constitucional a decisão do legislador de não aplicar medidas mais severas às crianças. Estando em processo de desenvolvimento, a criança precisa ser, antes de mais nada, protegida e educada.

A Adin 3.446 foi proposta em março de 2005. Ou seja, o STF demorou mais de 14 anos para julgar a ação, o que é evidentemente um absurdo. De toda forma, o reconhecimento da constitucionalidade do ECA é de grande importância nos tempos atuais, em que, sob pretexto de aumentar a segurança pública, se tenta diminuir as liberdades civis. Para manter a ordem pública, não é preciso desrespeitar direitos e garantias fundamentais, aí também incluídos os das crianças e adolescentes. Durante a campanha eleitoral de 2018, o então candidato do PSL, Jair Bolsonaro, disse que o ECA “tem de ser rasgado e jogado na latrina”. Que o STF, cumprindo sua missão de defesa da Constituição, garanta a permanência do Estado Democrático de Direito. Em sua integralidade.

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