O Tribunal de Contas da União (TCU) avisou o governo federal que não permitirá manobras que resultem na burla do teto de gastos para obter verbas com destinação estranha ao que está definido no Orçamento regular e mesmo no chamado “orçamento de guerra” – criado justamente para permitir dispêndio fora do teto com o intuito de minorar a crise resultante da pandemia de covid-19.
Trata-se de uma das mais contundentes advertências do TCU, responsável por aprovar as contas federais, a respeito da exploração do estado de calamidade relativo à pandemia para que o governo tenha folga orçamentária e, assim, consiga financiar obras ou usar o dinheiro para a comunicação oficial sem ter que se submeter ao limite imposto pelo teto de gastos.
Um exemplo desse tipo de remanejamento foi a tentativa de usar verbas destinadas ao Bolsa Família para financiar a propaganda oficial. Na atual crise, beneficiários do Bolsa Família deixaram de receber esse provento porque passaram a ter direito ao pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 liberado para trabalhadores informais afetados pela pandemia. Assim, houve uma “sobra” de recursos que o Orçamento havia autorizado para o pagamento do Bolsa Família. Essa “sobra” seria direcionada pelo governo para despesas com comunicação.
Como lembraram ministros do TCU, tanto o Bolsa Família como as despesas com publicidade do governo estão submetidos ao teto de gastos. Na prática, portanto, o que houve foi uma triangulação para aproveitar créditos extraordinários autorizados como parte do esforço contra a pandemia – e que não têm limite orçamentário – para bancar despesas que nada têm a ver com a crise.
Segundo informou o jornal Valor, o presidente do TCU, José Múcio, apontou a possibilidade de que esse tipo de manobra crie um “teto do teto”, enquanto o ministro-relator Bruno Dantas chamou o remanejamento de “puxadinho do teto”.
Esse tipo de criatividade contábil é essencialmente antidemocrático porque define o emprego de recursos públicos sem a necessária discussão com os cidadãos pagadores de impostos. A crise gerada pela pandemia decerto demanda urgência e resolução na tomada de decisões sobre gastos para seu enfrentamento, mas é difícil encontrar explicação para a destinação de recursos para propaganda oficial ou para obras públicas à margem do debate democrático sobre o orçamento, como se essas despesas fossem extraordinárias.
Sem a necessária transparência, os contribuintes ficam autorizados a imaginar que o governo esteja interessado em obter recursos públicos hoje escassos e sujeitos ao teto de gastos para financiar obras vistosas e campanhas publicitárias do governo, tudo com vista à reeleição do presidente Jair Bolsonaro em 2022, ao mesmo tempo que tenta passar a impressão de que não está estourando os limites orçamentários. Já vimos essa história antes.
Fez bem o TCU, portanto, ao recomendar ao governo que as eventuais sobras de créditos extraordinários e de recursos orçamentários sejam usadas com a mesma finalidade para a qual foram destinadas. Ou seja, se houver folga orçamentária para a saúde, por exemplo, a verba deve ser usada necessariamente em saúde, e não em obras públicas. O mesmo ocorre com os recursos do Bolsa Família: se há sobra, esta deve ser direcionada para a assistência social.
Compreende-se que o atual momento constitui um enorme desafio para acomodar as múltiplas demandas de uma sociedade afetada brutalmente por uma pandemia que está longe de acabar, e isso certamente obrigará o País a gastar mais, mas isso não pode servir de pretexto para que o governo ignore os parâmetros fiscais legais – responsáveis, é bom frisar, pela duradoura estabilidade dos fundamentos da economia. Uma vez ultrapassados esses limites, e vitoriosos os que, dentro do próprio governo, advogam abertamente a supressão da porteira para os gastos públicos em nome do “desenvolvimento”, o País voltará a ser visto com enorme desconfiança pelos investidores, aqui e no exterior, tornando muito mais caro e penoso sair da crise.