O Relatório de Riscos Fiscais da União, publicado no dia 26 pelo Tesouro Nacional, mostra que o estoque de ações judiciais contra a União quadruplicou desde 2014, alcançando a soma de R$ 2,4 trilhões em 2019.
Desse total, nada menos que 35%, ou cerca de R$ 802 bilhões, são considerados como perda provável e 66%, ou R$ 1,6 trilhão, são tidos como perda possível. As ações de maior valor contra a União são de natureza tributária, inclusive previdenciária, que chegou a R$ 1,901 trilhão, apresentando um crescimento constante e expressivo desde 2015. O gasto anual com derrotas judiciais saltou de R$ 19,8 bilhões em 2014 para estimados R$ 54 bilhões neste ano e R$ 55 bilhões no ano que vem.
O documento do Tesouro divide os riscos fiscais em macroeconômicos e específicos. No primeiro grupo estão as mudanças estruturais da economia que afetam as receitas; no segundo estão os que dizem respeito a eventos que ocorrem de maneira irregular e têm diversas origens, em geral ligadas a programas de governo, passivos contingentes (incertos ou impossíveis de mensurar) e balanço patrimonial do setor público (possível mudança de valores dos ativos ou passivos do governo). Os precatórios – dívidas do governo cujo pagamento é obrigatório por decisão judicial – são considerados pelo Tesouro como o principal fator de risco fiscal específico.
A preocupação com os precatórios já foi manifestada publicamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em setembro, ele afirmou que “os precatórios são uma despesa que apresenta crescimento explosivo” e que “aparentemente há uma indústria de precatórios no Brasil”, razão pela qual havia necessidade de um pente-fino sobre esse tipo de despesa. Mas o ministro garantiu que “o governo vai pagar tudo” e que “ninguém vai botar em risco a liquidação de dívidas”.
Na ocasião, o ministro se viu obrigado a esclarecer que o governo não pretendia usar a verba destinada ao pagamento de precatórios para financiar o Renda Cidadã, nome dado ao programa de transferência de renda que estava em estudo para substituir o Bolsa Família. A informação sobre essa manobra havia partido do próprio Ministério da Economia e fora muito mal recebida pelo mercado por se tratar de um óbvio calote nos credores.
O fato, contudo, permanece: a exposição da União a riscos específicos, entre os quais o pagamento de precatórios, chegou a R$ 4,8 trilhões neste ano, cerca de R$ 560 bilhões a mais do que em 2019 e longe dos R$ 3,7 trilhões de 2018. Enquanto isso, a Dívida Ativa da União, montante de tudo aquilo que pessoas físicas e jurídicas devem ao governo federal, atinge R$ 2,4 trilhões, dos quais o governo espera conseguir recuperar R$ 441 bilhões.
Nesse cenário, diz o relatório, “considerando que os gastos decorrentes de ações judiciais são despesas primárias, a sua trajetória ascendente revela-se ameaçadora do equilíbrio fiscal brasileiro, impactando diretamente as principais regras fiscais, como o teto de gastos e a própria meta de resultado primário”.
O ano atípico, com a devastação causada pela pandemia de covid-19, agravou ainda mais o quadro. O Tesouro alerta que “o crescimento da dívida neste ano reduziu significativamente a capacidade do país em absorver novos choques que afetem as variáveis econômicas por meio de endividamento”.
Não à toa, o relatório recomenda “o máximo de cautela” para a “tomada de decisões de medidas com impacto fiscal”, pois, com a dívida em nível tão alto, eventuais choques “podem conduzir a dívida pública a uma trajetória ainda mais alta, sem perspectiva de estabilidade no horizonte no médio prazo”.
O Tesouro informou que, apesar disso, é “razoável” a possibilidade de cumprimento do teto de gastos até pelo menos 2023, desde que haja controle sobre a expansão ou a criação de despesas. Mas não se pode esquecer que o País se encontra “em uma posição frágil, inclusive para realizar políticas sociais necessárias”, razão pela qual, mais do que nunca, o governo precisa deixar a inércia de lado e acelerar as reformas sem as quais tudo o mais se inviabiliza.