Regularização de imóveis

Essas restrições são da maior importância, porque é indispensável distinguir a anistia ou regularização de imóveis – que é útil tanto para seus proprietários quanto para a cidade – da prática irresponsável de consagrar a ocupação de áreas em que isto é inaceitável

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 de junho de 2019 | 03h00

O projeto de lei do prefeito Bruno Covas que anistia imóveis da capital em situação irregular, em tramitação na Câmara Municipal, tem aspectos importantes, que o diferenciam positivamente de propostas semelhantes do passado, e que por isso deveriam merecer a atenção dos vereadores. Preservar o essencial desses pontos, sem prejuízo daqueles outros que os legisladores julguem que devam sofrer mudanças mais profundas, é o que mais convém ao interesse público.

Segundo Covas, o projeto 0171/2019 segue as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor Estratégico e está em sintonia com o Estatuto da Cidade e o Código Civil. Seu objetivo é regularizar imóveis construídos até 31 de julho de 2014, que apresentem “condições mínimas de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, preservação ambiental e direitos de vizinhança”. A Prefeitura poderá aceitar propostas de obras de adequação necessárias para, quando for o caso, os imóveis atenderem a essas exigências. Elas deverão ser executadas em no máximo 180 dias.

Para dar maior rapidez às decisões, o projeto propõe três modalidades de regularização. Para os imóveis residenciais de até 150 m² a regularização é automática, não depende do pedido do proprietário para ser efetivada. Outra é a regularização declaratória, destinada a prédios residenciais com até 20 unidades, habitações de interesse social e populares com até 500 m² de área construída. Nesses casos, os interessados devem enviar à Prefeitura os dados do imóvel e outros documentos, como o comprovante do pagamento de ISS sobre área a ser regularizada. A terceira modalidade é a chamada regularização comum, destinada às demais construções, entre elas os imóveis comerciais.

Além da desburocratização, dois outros pontos devem ser destacados. Um é o cuidado de excluir da regularização edificações erguidas junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundos de vale e faixas de escoamento de águas pluviais. Também foram excluídas as que não estejam de acordo com as regras de loteamento aprovadas pela Prefeitura.

Outro ponto importante, que complementa o anterior, é exigir “prévia anuência ou autorização do órgão competente” para regularização, entre outras, de edificações em áreas tombadas, de proteção de mananciais e de preservação permanente.

Essas restrições são da maior importância, porque é indispensável distinguir a anistia ou regularização de imóveis – que é útil tanto para seus proprietários quanto para a cidade – da prática irresponsável de consagrar a ocupação de áreas em que isto é inaceitável. Uma coisa é pôr em ordem, com a ajuda do poder público, imóveis – residenciais ou comerciais – cujos proprietários não tiveram condições, por razões diversas, de cumprir estritamente o que a legislação estabelece. Outra, muito diferente, é, por meio da regularização, incentivar invasões de áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental. Nas últimas décadas – com a omissão do poder público ou com a cumplicidade de autoridades –, quadrilhas especializadas em loteamentos clandestinos promoveram a invasão em larga escala das margens das Represas Billings e Guarapiranga, responsáveis por boa parte do abastecimento de água da Grande São Paulo. Aliciaram e continuam a aliciar os invasores com a promessa de regularização dos imóveis, promessa que algumas vezes cumpriram.

O resultado é que hoje se estima que os invasores já passam da casa do milhão. Além de desmatarem essa área de proteção de mananciais, despejam esgoto nas represas. Trata-se de um festival de ilegalidades que colocam em risco o abastecimento de água da capital e das outras cidades que integram a região metropolitana.

Já que é realisticamente impossível retirar mais de 1 milhão de invasores dessas áreas, é preciso pelo menos interromper sua ocupação. E uma das maneiras de fazer isso é não anistiar os invasores, como propõe Covas. Nesse ponto, espera-se que os vereadores mantenham o projeto como está ou o tornem ainda mais rígido.

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