Resultados da intervenção

População fluminense segue desacreditando nas forças policiais do Estado

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

31 de dezembro de 2018 | 03h00

Chega ao fim hoje a intervenção federal no Rio de Janeiro, circunscrita à área da segurança pública. No final de novembro, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que não prorrogaria a vigência do decreto assinado pelo presidente Michel Temer no dia 16 de fevereiro de 2018. “Eu assumindo, não prorrogarei o decreto de intervenção. Agora, caso queiram falar em GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no Estado, vamos tratar com o Parlamento”, disse Bolsonaro, sem cuidar de que o tema não é pertinente ao Congresso.

Nada sugere que o presidente eleito possa rever essa posição após a posse. Em agosto, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, dissera que “os próprios militares” não desejariam a prorrogação da intervenção, sinal que encontrou eco em uma declaração dada, na mesma época, pelo general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército. Segundo ele, “aparentemente, apenas as Forças Armadas” estariam empenhadas em resolver os graves problemas na área da segurança pública no Rio, sugerindo que as esferas política e administrativa do Estado não estariam imbuídas deste mesmo espírito resoluto. É uma ponderação para lá de sensata. Basta ver o número de autoridades estaduais presas, incluindo o governador Luiz Fernando Pezão.

Se este é o sentimento que anima a cúpula das forças de intervenção, evidente que será considerado pelo presidente eleito na decisão de prorrogar ou não o decreto.

Outra razão, esta de natureza eminentemente política, leva a crer que a intervenção terminará mesmo hoje, tal como dispõe o Decreto n.° 9.288/2018. Faz parte da agenda prioritária do futuro governo medidas que dependem fundamentalmente de emendas à Constituição, como é o caso da inescapável reforma da Previdência. Como é sabido, o Congresso Nacional não pode alterar a Lei Maior na vigência de uma intervenção federal, sejam quais forem a natureza e o alcance da medida extrema.

Terminado seu prazo, pouco custa avaliar se a intervenção federal na segurança pública do Rio atingiu seu objetivo. Ela foi decretada pelo presidente Temer para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” no Estado. À época, não havia uma só razão objetiva que justificasse a edição do decreto às vésperas da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Tampouco há hoje.

O descalabro na segurança pública no Estado não resultou de eventos episódicos, mas de um processo de deterioração tão longo e enraizado que, se a intervenção federal era, de fato, cabível, deveria ter sido decretada em toda a administração estadual, e não apenas em uma área específica. A gravidade e a complexidade dos problemas do Rio são tais que ações pontuais, como acabou sendo essa intervenção, só servem para aplacar crises mais imediatas, sem condições de produzir os desejados efeitos de longo prazo.

O general Walter Braga Netto, nomeado interventor federal na segurança pública do Estado, é um homem honrado e um profissional altamente capacitado para a missão que lhe foi atribuída pelo presidente da República. Fez o que pôde. Encontrou um Estado sucateado, com veículos sem condições de uso, falta de munições para as Polícias Civil e Militar, agentes públicos envolvidos em toda sorte de esquemas criminosos, trocando papéis com os bandidos que deveriam combater. É possível dizer que o interventor entregará um Estado um pouco melhor do que encontrou, mesmo porque, diante do quadro, não havia como piorar. Mas, ao fim e ao cabo, a intervenção federal produziu poucos efeitos. 

A população fluminense segue desacreditando nas forças policiais do Estado. Pesquisas de opinião indicam o desejo da maioria pela permanência das tropas no Rio. A despeito de melhoras pontuais em alguns indicadores de criminalidade, o medo persiste.

O Rio de Janeiro, hoje, não é um Estado substancialmente mais seguro do que era há dez meses. E o estado da economia do Brasil poderia ser outro caso a reforma da Previdência tivesse ido a votação.

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