Retrocesso no transporte rodoviário

Diretoria de agência parece compactuar com empresas e políticos para travar concorrência em viagens de ônibus

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2021 | 03h00

O avanço da tecnologia tem proporcionado a criação de novos modelos de negócio para diversos segmentos da economia. Aplicativos transformaram os serviços de forma geral e não poderia ser diferente com o transporte rodoviário de passageiros. Viagens de ônibus entre municípios e Estados mudaram em todo o mundo e colocaram o consumidor no centro das escolhas. No Brasil, no entanto, o esforço de grupos interessados em preservar uma reserva de mercado se esconde sob um manto de preocupações com a qualidade e a segurança dos cidadãos.

Na semana passada, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou o retorno das discussões sobre as regras para o funcionamento de linhas de ônibus interestaduais para a área técnica. O tema já é debatido há anos pelo órgão regulador, mas precisa de uma “reavaliação cuidadosa”, disse o diretor-geral, Rafael Vitale. 

Para fazer o assunto “voltar uma casa” na ANTT, Vitale adotou uma manobra política: há mais de dois meses, ele evita convocar um servidor substituto para participar das deliberações da diretoria. Assim, quando há empate, o cargo de diretor-geral lhe confere o direito de votar duas vezes. Foi o que ele fez na discussão do transporte rodoviário de passageiros, informou o Estadão/Broadcast.

O debate sobre o setor envolve o modelo de exploração dos serviços. No regime de concessões, as empresas interessadas disputam o direito de operar uma determinada linha e têm tarifas reguladas pela ANTT. Já no sistema de autorizações, qualquer companhia pode realizar viagens de um ponto a outro, desde que tenha capacidade técnica e financeira para tal – é o regime do transporte aéreo de passageiros, que disputa a preferência do consumidor entre si e pratica preços livres. 

A diferença entre a qualidade dos serviços oferecidos por empresas de ônibus e pelas aéreas já deveria ser um ponto de reflexão do regulador, mas isso não parece ser prioridade para parte da diretoria da ANTT. Alvo de críticas de funcionários públicos da agência, Vitale quer provas de que o marco garante a segurança do usuário e de que o órgão terá capacidade de fiscalizá-lo.

O entrave para a abertura do mercado reside na força de companhias consolidadas e entidades que representam o setor, como a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). Essa guerra já foi levada à Justiça, mas é no Legislativo que os riscos de um retrocesso são maiores.

Com o apoio de senadores oriundos de famílias que atuam no segmento, entre eles o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado aprovou um projeto de lei que restringe a competição no setor. A matéria tramita na Câmara e, se aprovada, pode fazer com que a discussão na ANTT se estenda ainda mais. É natural e legítimo que a abertura do mercado esteja sob ataque de empresários e de parte da classe política. É inaceitável, no entanto, que um órgão de Estado que detém autonomia e independência compactue com esses objetivos em detrimento do melhor interesse dos usuários. 

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