Para crescer como um verdadeiro emergente, o Brasil precisará aumentar muito os investimentos em infraestrutura, isto é, em vias de transporte, sistemas de energia e de iluminação, abastecimento de água e saneamento básico. Mas isso dependerá de maior segurança para o setor privado nas parcerias com o governo. Só neste ano – em menos de sete meses, portanto – já foram paralisados 266 projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), segundo levantamento da consultoria Radar PPP, realizado a pedido do Estadão. Em 2021 foram 132. As causas das paralisações são variadas, mas grande parte dos problemas pode ser resumida com a noção de insegurança, principalmente no sentido jurídico.
A insegurança jurídica é apontada com frequência nos estudos sobre a competitividade brasileira. O tema aparece com destaque em avaliações de poder de competição realizadas por entidades internacionais, como o Banco Mundial e o Fórum Econômico Mundial, e também por organizações privadas. No Relatório de Competitividade Brasil: 2019-2020, produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o País ficou em 15.º lugar, numa lista de 18 nações, no quesito segurança jurídica. As últimas posições foram ocupadas por Argentina, Peru e Colômbia. Os quatro primeiros lugares foram atribuídos à Austrália, Coreia do Sul, Canadá e Chile.
Falhas de planejamento, intervenções de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, manobras políticas no Congresso e lances eleitorais são fatores importantes de imprevisibilidade. Decisões de improviso podem surgir tanto no Executivo quanto no Legislativo. Em todos os casos, é evidente a insegurança de quem aplica recursos privados e de quem conduz a realização de projetos combinados com o poder público. Quando esses problemas se tornam rotineiros, sobrepreços nos contratos passam a ser uma consequência nada surpreendente.
Autoridades brasileiras deveriam dar muita atenção, no entanto, às condições de negociação e de realização dos contratos de colaboração com o setor privado. Incapaz de poupar e de investir as quantias necessárias a um país nas condições do Brasil, o setor público é forçado a recorrer a políticas do tipo PPP. Não há outra forma de realizar os investimentos em capital fixo necessários à expansão e ao funcionamento da economia brasileira. Esse fato foi bem estabelecido há muitos anos, mas os contratos nem sempre foram negociados e executados com os cuidados necessários. Faltou controle, em várias ocasiões, e isso favoreceu o mau uso de recursos públicos. Em outros momentos, as perdas foram para os investidores privados, por falhas na legislação, na elaboração dos contratos e na atuação de órgãos encarregados de garantir a correta observação das condições contratadas.
Ao longo de 20 anos o Brasil precisará investir 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para ter um ganho significativo de eficiência econômica e de competitividade, segundo estimativa do economista Claudio Frischtak, fundador da Consultoria Inter.B e ex-colaborador do Banco Mundial. A proporção tem ficado mais próxima de 1,5% do PIB. Mas para buscar esse objetivo o setor público deve ser confiável para o investidor privado. A imprevisibilidade, no entanto, tem crescido. “Existe hoje pressão muito grande sobre as agências para adiarem aumentos”, disse o economista, citado pelo Estadão.
A insegurança reflete-se nos preços, observou Rafael Wallbach Schwind, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados. Se os investidores tivessem maior segurança ao entrar numa licitação, “provavelmente as tarifas seriam mais baixas e as concessionárias não teriam de fazer uma espécie de seguro informal”, explicou.
Os brasileiros são onerados de múltiplas formas, portanto, pela insegurança jurídica: pelo custo das obras e dos serviços, pela interrupção dos projetos, pelas deficiências da infraestrutura e pelo desperdício de oportunidades de crescimento econômico e de geração de bem-estar para dezenas de milhões de famílias.