Discute-se no Senado se as supressões feitas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) no texto do projeto da reforma da Previdência, relatado por ele na Casa, configurariam alterações substanciais do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ou se são meras emendas de redação. A discussão é importante porque, prevalecendo o entendimento de que se trata de alterações de mérito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve voltar aos deputados para nova deliberação. Não havendo qualquer mudança de substância, a PEC pode seguir sua tramitação no Senado, com votação em plenário em dois turnos e promulgação.
De toda forma, o senador Tasso Jereissati já mostrou uma saudável disposição para rever o seu relatório a fim de evitar atrasos no andamento da PEC. Louve-se a iniciativa porque a volta do texto para a Câmara dos Deputados, além de atrasar o cronograma de promulgação da reforma da Previdência – prevista para meados de outubro –, abre um perigoso espaço para novas investidas das corporações afetadas pela reforma, o que, ao fim e ao cabo, pode desidratar ainda mais a economia prevista para os dez primeiros anos após a promulgação da PEC, hoje fixada em R$ 877 bilhões. O valor é menor do que os R$ 933,5 bilhões previstos na proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças propostas pelo senador Jereissati estende aos Estados e municípios a autonomia para fixar alíquotas extraordinárias na contribuição previdenciária dos servidores. Isso seria possível por meio da retirada da expressão “no âmbito da União” no trecho da proposta que trata dessas contribuições extras. Inicialmente, técnicos do Senado avaliaram que a supressão muda o conteúdo da PEC e, portanto, o texto deveria voltar para a Câmara.
Este também foi o entendimento do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Casa. “(A supressão) muda completamente o conteúdo. É absolutamente legítimo que o Senado faça alterações, mas a Constituição é clara. Nesse caso, o texto deve voltar (à Câmara)”, disse.
Na noite da terça-feira passada, no entanto, o senador Tasso Jereissati informou que nova análise das alterações feitas por ele indicava que as supressões não implicariam a volta da PEC para reanálise dos deputados. “A conclusão a que se está chegando é que a mudança pode ficar no texto porque se trata de uma emenda de redação, mas evidentemente precisa haver uma confirmação disso (pelos técnicos do Senado)”, disse o relator ao jornal Valor.
A outra modificação proposta pelo senador Jereissati em seu relatório, também objeto de estudo dos técnicos do Senado, diz respeito à possibilidade de trabalhadores informais contribuírem para a Previdência com alíquotas favorecidas. Em seu texto, o relator substitui a expressão “a lei poderá” por “a lei instituirá um sistema especial de inclusão previdenciária”, adicionando “aos que se encontram em situação de informalidade” como forma de enquadrar os trabalhadores informais como trabalhadores de baixa renda.
Independentemente da conclusão da análise dos técnicos legislativos, tem havido uma profícua comunicação entre o senador Tasso Jereissati, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no sentido de evitar qualquer atraso no cronograma de tramitação da reforma. Caso as emendas feitas no relatório do senador Jereissati forem consideradas mudanças substanciais ao texto aprovado pelos deputados, elas serão incorporadas à chamada “PEC paralela”, proposta em apartado feita no Senado para incluir os Estados e municípios no âmbito da reforma previdenciária justamente para não comprometer o prazo de promulgação do texto oriundo da Câmara dos Deputados.
A reforma da Previdência é um dos pilares da retomada do crescimento econômico e da geração de empregos no País. Todo esforço para aprová-la o mais rápido possível é mais do que bem-vindo.