Em pronunciamento na abertura do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o governo irá rever e atualizar as normas relativas à segurança do trabalho e à saúde dos trabalhadores.
Segundo ele, a legislação que trata da matéria tem mais de 5 mil decretos editados na década de 1940, quando eram outras as condições da economia brasileira. Por isso, ela está em descompasso com as novas técnicas de produção, gerando custos para as empresas e comprometendo sua competitividade. Além disso, como os critérios de fiscalização da aplicação dessas regras variam conforme os Estados, isso acaba gerando insegurança para empresas com atuação nacional.
Pelas estimativas do Ministério da Economia, uma pequena empresa tem de se submeter, atualmente, a 6,9 mil regras distintas de fiscalização. “Não há nitidez, clareza e transparência nesse processo. Existem custos absurdos em função de uma normatização bizantina, anacrônica e hostil”, afirmou Marinho.
A iniciativa faz parte de uma série de medidas microeconômicas que o governo pretende adotar para criar um “ambiente mais propício a quem quer investir”. Entre outras medidas já anunciadas, destacam-se as destinadas a desburocratizar o aparato fiscalizador do poder público e a tornar mais precisa a chamada legislação dispositiva, que envolve decretos, portarias e instruções normativas. A modernização da legislação da segurança e saúde no trabalho foi anunciada logo após o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), também vinculado ao Ministério da Economia, ter lançado um projeto de revisão das regras relacionadas a qualidade, segurança e desempenho de produtos comercializados no País.
A revisão das normas de segurança e saúde no trabalho começará no próximo mês e será realizada com a participação tripartite de representantes da União, dos empregadores e dos empregados. A primeira norma a ser revista é a que trata da regulamentação de maquinário. Ela abrange de padarias a fornos siderúrgicos e é tão complexa que, muitas vezes, leva as empresas a gastarem com a instalação e montagem quase o dobro do valor pago na aquisição das máquinas e equipamentos. Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores entre 2012 e 2018. O custo estimado das aposentadorias e pensões concedidas depois de acidentes é de R$ 732 milhões.
Para a Secretaria de Trabalho e Previdência, a modernização da legislação reduzirá o número de acidentes e os valores gastos com os acidentados. Já as centrais sindicais se opõem a essa modernização, alegando que as novas regras – que nem ainda foram formuladas – favorecerão os empregadores, em detrimento dos empregados. “Se para o empreendedor é desejável um ambiente acolhedor para negócios, para os trabalhadores é um direito constitucional encontrar um ambiente de trabalho livre de riscos de acidentes”, diz, em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, com apoio do Ministério Público do Trabalho.
No mundo inteiro, discussões como essas são inevitáveis nas relações entre empregadores e empregados. Mas, quando prevalece o bom senso, as duas partes sempre chegam a um acordo. Para ampliar a produtividade, como querem as empresas, e reduzir acidentes de trabalho, como querem os empregados, o ideal seria conceder maior liberdade para os empregadores e, em contrapartida, aumentar significativamente o valor das multas em caso de acidente, como acaba de propor o grupo de especialistas em gestão empresarial da Fundação Getúlio Vargas, liderado pela professora Carmem Migueles.
Se o governo, os empregadores e empregados discutirem com seriedade essa proposta, a modernização das normas de saúde e segurança do trabalho poderá atender às expectativas de todos. E quem lucrará com isso será o País.