TCU cumpriu o seu papel

Tribunal de Contas da União não se resume a uma mera repartição de contabilidade

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2020 | 03h00

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Em seu voto, o relator das contas do governo, ministro Bruno Dantas, apontou uma série de irregularidades que, em sua visão, “insinuam movimento de afrouxamento das regras fiscais”, o que é algo absolutamente indesejável. “Se as regras fiscais não se mostram viáveis, que sejam aprimoradas no processo legislativo apropriado. Enquanto vigerem, contudo, que sejam respeitadas, não apenas formalmente, mas em sua essência”, bem destacou o ministro.

A avaliação do TCU refere-se às Contas Presidenciais de 2019, antes, pois, da eclosão da pandemia de covid-19 que impôs ao Poder Executivo a necessidade de realizar expressivos gastos não previstos. Mas o ministro adverte que isso tampouco representaria um salvo-conduto para dispêndios à margem das regras fiscais em vigor no Brasil. “O País precisa evitar a todo custo a relativização das regras fiscais, seja sob qual pretexto for. A responsabilidade fiscal deve ser o pilar a ser perseguido não apenas formalmente, mas, sobretudo, materialmente”, afirmou Dantas. Seu parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU e agora será encaminhado à deliberação do Congresso, a quem cabe julgar as contas do Executivo.

As irregularidades apontadas na contabilidade de Bolsonaro não comprometeram a totalidade da gestão do Orçamento no seu primeiro ano de governo, mas são sérias o bastante para merecer advertência da Corte de Contas e ensejar a propositura de mudanças em algumas regras a fim de evitar o que o ministro Bruno Dantas chamou em seu voto de “uso indevido do aparato estatal com desvio de finalidade”. Entre as irregularidades encontradas nas contas de Bolsonaro, o TCU apontou a realização de despesas em montante superior ao crédito orçamentário, como o pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários; a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem contrapartidas orçamentárias; um bilionário aporte de capital à Empresa Gerencial de Projetos Navais, vinculada à Marinha, que, na prática, serviu como “terceirização de despesas típicas da Administração Pública” para burlar o teto de gastos; favorecimento de grupos de comunicação em detrimento de outros na distribuição de verbas de publicidade; entre outras.

O parecer do ministro Dantas foi marcado, predominantemente, por uma abordagem política das Contas Presidenciais, e não contábil. Desfez-se, assim, uma confusão que não raro obnubila o verdadeiro papel da Corte de Contas. O TCU não se resume a uma mera repartição de contabilidade. É um órgão de assessoramento do Poder Legislativo que não só pode, como deve ter um olhar político sobre a gestão dos recursos públicos. Sua função política é exercida, por exemplo, quando ministros avaliam não apenas os números, mas a oportunidade de determinados gastos públicos.

Ao analisar as contas do governo em 2019, o TCU também mostrou ser mais uma das instituições republicanas que se erguem contra os arroubos autoritários do presidente Jair Bolsonaro. Em seu voto, o ministro Bruno Dantas fez um longo arrazoado sobre a concepção do orçamento público e a necessidade de o poder de execução do presidente da República estar limitado às expressas autorizações que só podem ser dadas pelos representantes do povo, ou seja, pelo Congresso. O ministro Dantas entendeu também – e foi acompanhado por seus pares – que o presidente Bolsonaro por vezes não observou os limites republicanos e usou a força do Estado em benefício de seus próprios interesses. Como exemplo deste grave desvio, o relator apontou o favorecimento ilegal de empresas de comunicação que veiculariam notícias supostamente favoráveis ao governo. De fato, o orçamento público e o aparato estatal não podem ser utilizados como “instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa”, por meio do favorecimento de empresas alinhadas ideologicamente ao governo e da perseguição às que não lhe prestam vassalagem em troca de benesses de toda sorte.

Mais do que a análise das Contas Presidenciais, o Tribunal de Contas da União fez uma vigorosa defesa da democracia.

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