Tortura e maus-tratos 

Diante do ativismo do Ministério Público em tantas searas da vida pública, é incompreensível a sua omissão na tarefa de assegurar que os presos tenham seus direitos – sua humanidade – respeitados

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

11 de março de 2019 | 03h00

O veto do governador João Doria ao projeto de lei que criava o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo (CEPCT) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo (MEPCT) trouxe à tona uma vez mais o grave problema da tortura e dos maus-tratos nos presídios. A resposta do poder público, em suas variadas esferas, a essas graves violações a direitos fundamentais tem sido muito deficiente, tanto pela tolerância do Executivo com situações desumanas como pela indiferença do Ministério Público, que tem o dever constitucional de zelar pela ordem jurídica. Diante do ativismo do Ministério Público em tantas searas da vida pública, é incompreensível a sua omissão na tarefa de assegurar que os presos tenham seus direitos – sua humanidade – respeitados.

No final do ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.257/2014, que criava dois órgãos vinculados administrativamente ao Poder Legislativo estadual com a “finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”. A tentativa seguia a experiência internacional, que acentua a necessidade de haver mecanismos independentes de controle para um efetivo combate à tortura.

Apesar da relevância do tema, a redação final do projeto – depois de quatro longos anos de tramitação – deixou muito a desejar. Previu-se, por exemplo, que o CEPCT seria formado por 19 membros, o que dificultava seu funcionamento. De composição heterogênea, o órgão correria o risco de perder efetividade. A principal deficiência técnica do PL 1.257/2014 é, porém, a criação de órgãos subordinados ao Legislativo com competência de controle e de fiscalização sobre órgãos e atividades do Executivo. O projeto prevê ainda que o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, subordinado ao chefe do Executivo estadual, seja um dos membros do CEPCT.

A indevida interferência no princípio da separação dos Poderes foi o argumento do governador João Doria para vetar integralmente o PL 1.257/2014. “O controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituição, que institui o modelo de separação de Poderes que deve ser seguido pelos Estados”, lê-se nas razões do veto. O caminho para o Legislativo fiscalizar a tortura e os maus-tratos nos presídios seria a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e não a criação de órgãos permanentes.

Mesmo que a Assembleia Legislativa derrube o veto do governador ao PL 1.257/2014, é evidente que se perdeu uma oportunidade de criar um mecanismo eficiente para enfrentar o grave problema da tortura. O combate aos maus-tratos e sua prevenção nos estabelecimentos prisionais requerem mais que um colegiado heterogêneo. É preciso dispor de uma fiscalização independente, capaz de revelar violações e abusos.

A rigor, o País já dispõe de um órgão, com autonomia funcional, administrativa e financeira, com competência para fiscalizar o cumprimento da lei e o respeito aos direitos dos presos dentro dos presídios. A Constituição de 1988 estabelece, entre as funções institucionais do Ministério Público, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” e “exercer o controle externo da atividade policial”.

O Ministério Público dispõe de todas as garantias institucionais e de todas as condições jurídicas necessárias para combater e prevenir a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Além disso, conta com um orçamento muito mais generoso que qualquer órgão dependente do Legislativo para exercer suas funções constitucionais. Por que todo esse aparato não está funcionando a contento? Será mesmo preciso multiplicar órgãos de controle pelo Brasil afora, simplesmente porque o Ministério Público não cumpre seu dever? 

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