A julgar pelo último levantamento da Agência Nacional de Águas (ANA) sobre a segurança das barragens, o País não só corre o risco de uma nova tragédia como Mariana ou Brumadinho, como ignora a extensão desse risco e os meios de minimizá-lo. Isso porque a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) caminha a duras penas. A classificação das barragens está longe de ser completada e, no mais das vezes, a escassa fiscalização opera praticamente às cegas. Por conseguinte, são incipientes os processos de correção das irregularidades.
A PNSB foi estabelecida em 2010 para garantir padrões rigorosos de segurança e ampliar o controle público sobre as obras. As barragens enquadradas na PNSB devem elaborar seu Plano de Segurança da Barragem, consolidando dados e protocolos referentes à sua estrutura, operação e segurança. Definir se uma barragem se submete ou não à PNSB é portanto fundamental para fiscalizar suas condições e eventualmente punir as infrações e cobrar os responsáveis.
O relatório, feito com dados de 2018 – antes portanto da catástrofe de Brumadinho –, reporta que, das 17.604 barragens cadastradas, apenas 7.386 (42%) possuem algum ato de autorização. Em 3% dos casos não se sabe sequer quem é o empreendedor responsável. Até o momento, sabe-se que 4.830 barragens apresentam alguma das características que as enquadra na PNSB e 1.962 estão isentas. Para as demais 10.812 (61%) não há dados para saber se se enquadram ou não. Das que se enquadram, 68% apresentam Dano Potencial Associado alto e 23% apresentam Categoria de Risco alta, e 19% estão classificadas em ambos os padrões. Somente 30% das barragens implantaram o seu Plano de Segurança.
Das 5.086 barragens classificadas na Categoria de Risco alta, 28% o foram por alguma anomalia grave e 26%, por falta de informação. Pelo menos 68 barragens estão em situação “crítica”, ou seja, apresentam vulnerabilidades alarmantes, em geral pelo baixo nível de conservação. Em relação às barragens assim classificadas em 2017, 20 foram retiradas da lista, mas 25 não remediaram suas deficiências graves. Dessas barragens críticas, 60% pertencem a entidades públicas, na maior parte federais ou estaduais. Ou seja, do que se sabe, o maior risco de nova tragédia vem diretamente da negligência do poder público na manutenção de suas instalações. Segundo a ANA, uma das razões para o parco progresso na implementação da PNSB é a estrutura dos órgãos fiscalizadores, em geral carentes de recursos humanos e financeiros, o que resulta em um baixo índice anual de fiscalizações.
Diante deste cenário, a ANA faz algumas recomendações. Dentre elas, que os fiscalizadores concentrem esforços para definir se as barragens sob sua jurisdição se enquadram ou não na PNSB, refinando seus cadastros e regularizando-as quanto à autorização. Das instâncias decisórias, a ANA reclama medidas que mobilizem um corpo estável para atuar na implementação da PNSB, já que a rotatividade dos técnicos é apontada como um dos complicadores. Além disso, sugere uma rubrica orçamentária específica para segurança de barragens, o que permitiria mais planejamento e controle. Para fortalecer e dinamizar a fiscalização, recomenda-se o estabelecimento de um plano plurianual de fiscalização, e a intensificação de parcerias com instâncias como a Defesa Civil, serviço geológico ou Polícia Militar. Junto a eles, e também aos empreendedores, é preciso harmonizar os Planos de Contingência e de Ação e Emergência.
A ANA aponta a necessidade de estudos a fim de criar uma fonte de recursos para dar sustentabilidade financeira às ações de segurança, em que usuários beneficiados contribuam com os empreendedores para as ações de operação, manutenção e segurança da barragem. Por fim, é preciso fomentar a cultura da prevenção e não da remediação, promovendo não só junto aos empreendedores, mas à população, a divulgação de informações e protocolos relacionados à segurança.