Transparência

Ao ampliar sigilo de dados, governo dá a entender que transparência não é importante

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2019 | 03h00

Nos Estados democráticos, e o Brasil é um deles, a regra de acesso a dados públicos deve ser a transparência. O sigilo há de ser excepcional, especificamente quando a divulgação de determinada informação põe em risco a vida ou a saúde da população, a defesa nacional, a integridade do território ou nossa moeda.

Neste sentido, a Lei n.º 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) – representou um importante avanço para a democracia brasileira ao restringir os tipos de informação que podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, reduzir o tempo em que permanecerão em segredo – por 5, 15 e 25 anos, respectivamente – e definir critérios para que determinados dados públicos possam ser escondidos da sociedade e quais autoridades têm o poder para classificá-los.

Retrocedemos. Há pouco, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou o Decreto n.º 9.690, que amplia o rol de servidores públicos com poder para decidir o que os cidadãos podem ou não podem saber.

Até então, somente o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior tinham poder para classificar uma informação como ultrassecreta, ou seja, para sustar sua divulgação por 25 anos.

O decreto estabelece que os “ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista” passam a ter o poder para classificar uma informação como ultrassecreta que, até agora, esteve nas mãos do primeiro escalão da República.

Em nota, a Controladoria-Geral da União esclareceu que a LAI “já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em grau secreto e ultrassecreto”. De fato, o artigo 27, §1.º, da LAI autorizava a delegação. Entretanto, o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamentou a lei, foi mais restritivo e vetou a delegação da competência. Já o Decreto n.º 9.690, assinado semana passada, não só tornou a permiti-la, como ampliou o número de servidores que passaram a ter poder para classificar informações que podem ficar fora do escrutínio público por, no mínimo, 15 anos.

Para atribuir os graus de classificação reservado e secreto, o nível de exigência é ainda menor, podendo descer a cargos de chefia de repartições públicas quaisquer, no caso dos dados reservados. Ou seja, funcionários subalternos, sejam concursados ou comissionados, eventualmente sujeitos a ingerências políticas, agora poderão interpretar como bem entenderem os critérios de classificação de informações e determinar que aos cidadãos não seja franqueado acesso a um dado público. Abre-se uma perigosa brecha ao arbítrio.

A princípio, o ato do Poder Executivo não traz qualquer ilegalidade, pois altera o teor de outro decreto, no caso, o Decreto n.º 7.724/2012. Isto não significa, no entanto, que o Decreto n.º 9.690 esteja em linha com o melhor interesse público.

A regra da excepcionalidade do sigilo, na prática, ficará à mercê da interpretação de servidores que nem sempre estão preparados para resguardá-la. Ou não têm a intenção de fazê-lo. Pode-se antever o aumento do peso da burocracia estatal pelo número de recursos que serão interpostos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgão responsável por avaliar as decisões de classificação.

Ao ampliar o número de agentes públicos com poder para determinar o sigilo de dados e atos de governo – estima-se que com as novas disposições do decreto assinado pelo presidente em exercício sejam agora 800 pessoas com tal prerrogativa – o presidente Jair Bolsonaro dá a entender que a transparência não é um valor importante em sua administração. Para quem foi eleito prometendo combater a corrupção, acabar com as carcomidas práticas da velha política e revolucionar o modo como se lida com a coisa pública no País, trata-se de uma péssima inflexão.

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