Tributação na era digital

A dicotomia entre circulação de mercadorias e prestação de serviços, que determina a repartição entre Estados e municípios, se mostra inadequada na nova economia

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2019 | 03h00

Como se não bastasse o desafio de corrigir anacronismos e disfunções estruturais do sistema tributário brasileiro, o Parlamento e a sociedade civil, em pleno debate sobre a reforma tributária, têm ainda o desafio conjuntural imposto pela revolução digital que transforma a olhos vistos os três pilares da tributação no século 20: o trabalho, o consumo e a renda.

Como mostra matéria do Estado sobre o estudo A tributação na era digital e os desafios do sistema tributário, feito por pesquisadores do Instituto Brasiliense de Direito Público, na era dos aplicativos de serviços, robôs, moedas virtuais e mercados digitais, as fontes tradicionais de tributação estão enfraquecendo. O setor de comunicações, por exemplo, respondia por 10,4% da arrecadação de ICMS em 2000. Com a substituição da telefonia por redes como o WhatsApp, essa participação caiu, em 2017, para 7,8%. A automação da mão de obra e a flexibilização das formas de trabalho também impactam a arrecadação. Se no emprego com carteira assinada descontam-se os impostos e contribuições na fonte, na chamada economia compartilhada, popularizada por aplicativos como Uber e Rappi, a renda praticamente deixa de ser tributada.

Segundo os pesquisadores, a modernização da taxação no Brasil precisará enfrentar ao menos três desafios. Primeiro, a rigidez constitucional. Em comparação com os padrões internacionais, a Constituição brasileira é excessivamente detalhada em matéria tributária. Mas, tal como os empregos do futuro, é impossível antever os tributos que se desenham no horizonte. Segundo os pesquisadores, “o sistema tributário adequado à economia digital deve ser mais ágil e maleável para que seja capaz de lidar com um mundo em constante e rápida transformação”.

A falta desta maleabilidade, agrava ainda mais o segundo desafio: redefinir as competências entre as instâncias subnacionais. A dicotomia entre circulação de mercadorias e prestação de serviços, que determina a repartição entre Estados e municípios, se mostra inadequada na nova economia, em que mercadorias se desmaterializam em bens intangíveis e o conceito de serviço torna-se mais amplo e impreciso. Atualmente, algumas das novas operações não são tributáveis nem por Estados nem municípios, ao passo que outras, como a compra de softwares, por exemplo, frequentemente são submetidas à dupla tributação.

Tal conflito de competências desencadeia o terceiro desafio: assegurar a autonomia federativa. “A alteração – e, sobretudo, a exclusão – de competências”, dizem os pesquisadores, “demandará inevitavelmente a instituição de novos mecanismos de preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, por meio de fundos de compensação, transferências constitucionais obrigatórias ou compartilhamento de bases tributárias.”

Tempestivamente, como que a espelhar o mesmo desafio no plano internacional, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acaba de submeter a consulta um conjunto de propostas sobre a tributação da economia digital, a fim de subsidiar as discussões multilaterais das autoridades financeiras do G-20 que se realizaram em Washington, nos dias 17 e 18 de outubro. “O fracasso de não se chegar a um acordo até 2020”, disse o secretário-geral, Angel Gurría, “aumentaria muito o risco de que os países ajam unilateralmente, com consequências negativas para a já frágil economia global.”

O ponto mais áspero da pauta diz respeito à tributação das multinacionais digitais, que operam em várias jurisdições sem presença física. Resumidamente, a OCDE propõe a criação de novas regras que estabeleçam, em primeiro lugar, onde o imposto deve ser pago (regras de “nexo”) e, em segundo lugar, sobre qual porção dos rendimentos deve incidir (regras de “alocação de rendimentos”).

Como se vê, o desafio está posto urbi et orbi. O Brasil, na iminência de uma reforma tributária, precisa enfrentá-lo. Mas, como diz o provérbio, compreender bem o problema é metade da sua solução.

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