A Justiça Eleitoral é lenta e tem muitas falhas. Muitas vezes, criticou-se, neste espaço, a brandura com que partidos e políticos foram tratados em processos de prestação de contas e temas afins. É preciso reconhecer, no entanto, que a Justiça Eleitoral, em especial o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exerceu nos últimos anos papel fundamental na defesa do regime democrático. Se os tempos atuais são esquisitos, com ameaças absolutamente despropositadas ao sistema eleitoral, convém lembrar que o País não esteve desprotegido. Nos últimos dois anos, o TSE cumpriu, de forma exemplar, seu dever de organizar e proteger as eleições, como destacou corretamente o ministro Luís Roberto Barroso em seu pronunciamento de despedida como presidente do TSE, feito no dia 18 passado. Os desafios foram e continuam sendo grandes, mas houve – e não existe motivo para deixar de haver – instituições funcionando.
“A primeira e principal missão do TSE e da Justiça Eleitoral é organizar as eleições”, lembrou Luís Roberto Barroso. Nesse sentido, foi louvável o trabalho da Justiça Eleitoral no pleito de 2020, em plena pandemia. As circunstâncias sanitárias excepcionais não foram empecilho para a realização das eleições municipais. Por cuidado com a saúde da população, o Congresso postergou as datas do primeiro e segundo turnos, mas não houve extensão de mandato político. A normalidade democrática foi integralmente mantida, com a posse, a seu devido tempo, dos novos eleitos no início de 2021.
As últimas eleições municipais foram um feito histórico. E a Justiça Eleitoral desempenhou, em todas as fases, um responsável protagonismo. Seu trabalho junto ao Congresso foi fundamental para que o adiamento do pleito fosse tratado, desde as primeiras tratativas, com prudência e em conformidade com os princípios democráticos.
Mas o biênio de Luís Roberto Barroso à frente do TSE não foi marcado apenas pelos desafios da pandemia. Houve, no período, um inédito patamar de desinformação e de ameaças e ataques ao sistema eleitoral, realizados não por grupos periféricos, mas pelo próprio presidente da República e seu entorno. Foram – e continuam sendo – tempos realmente excepcionais.
No combate à desinformação contra o processo eleitoral na campanha de 2020, o TSE implementou várias medidas; entre elas, parceria com as principais mídias sociais e aplicativos de mensagens (Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube, Twitter e TikTok) e com agências de checagem de notícias. “O foco principal da nossa atuação foi não o controle de conteúdos, mas, sobretudo, dos comportamentos coordenados inautênticos, como o uso de perfis falsos ou duplicados, robôs e trolls (gente contratada para amplificar as notícias falsas)”, disse Luís Roberto Barroso, cuja conduta à frente do TSE esteve sempre orientada por um inegociável respeito à liberdade de expressão.
No período, a mais importante batalha do TSE foi, sem dúvida, a defesa da integridade do processo eleitoral. O bolsonarismo montou uma campanha de desconfiança sobre as urnas eletrônicas, o que exigiu do TSE um intenso trabalho de comunicação, para mostrar à população que o sistema de votação eletrônica é seguro, transparente e auditável. Essa dedicação da Justiça Eleitoral, provendo o debate público com informações seguras e dados objetivos, foi decisiva para que o Congresso rejeitasse a PEC do Voto Impresso, que, além de custos desproporcionais, significaria cabal retrocesso, com a reintrodução da contagem pública manual – fonte de fraudes e de intermináveis discussões sobre o resultado das eleições.
A atuação do TSE teve erros e – fato incontestável – são muitas as suas limitações. Mas houve trabalho responsável. Houve a valentia de defender, mesmo com erros e limitações, o regime democrático, com os instrumentos que a Constituição e as leis disponibilizam. E isso produz resultados. Ao contrário do que queriam e continuam querendo os autoritários e liberticidas, haverá no segundo semestre eleições seguras, transparentes e auditáveis.