Um compromisso essencial

Primeiro dever de quem está num cargo público é cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

10 de novembro de 2020 | 03h00

Ao tomar posse como ministro do STF, Kassio Nunes Marques prestou o compromisso solene de posse, tal como previsto no Regimento Interno da Corte. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres de ministro do STF, em conformidade com a Constituição federal e as leis da República”, afirmou o mais novo ministro do STF.

Esse compromisso não é exclusivo do Judiciário. Por exemplo, a Constituição determina que, no ato de posse, o presidente da República e o vice-presidente devem prestar “o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. Senadores e deputados também fazem juramento similar, comprometendo-se a defender a Constituição, as leis, o interesse público e o País.

Os compromissos de posse não são simples atos simbólicos, a ornar uma liturgia solene. No STF, por exemplo, o rito da cerimônia de posse é simples, sem discursos, mas há o juramento. Tal é a importância do compromisso de posse que a Constituição prevê expressamente que “a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da República”. A cerimônia simboliza a determinação perene de que o poder vem do povo e é a ele que representantes e autoridades devem obediência.

O compromisso solene de posse expressa uma verdade fundamental do Estado Democrático de Direito. Seja qual for a competência específica, o poder deve sempre ser exercido dentro de um marco de respeito à Constituição e às leis. Não há exercício institucional de poder fora dessa estrita obediência à Lei Maior. Tanto é assim que o primeiro artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa que “o presidente da República, o presidente do STF e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação”. Ou seja, na inauguração do novo regime constitucional, o primeiro ato foi assegurar que as autoridades exerceriam o poder em consonância com a Constituição.

Cada cargo tem, pois, uma expressa condição. Ele deve ser exercido dentro de sua respectiva competência e no exato sentido de cumprir e proteger a Constituição e as leis. É de reconhecer que, mesmo antes de fazerem o compromisso, as autoridades – da mesma forma que todos os outros cidadãos – já tinham o dever de respeitar a Constituição e as leis. O ato solene de juramento refere-se ao modo de exercer o cargo público.

A Constituição fixou um patamar alto de exigência para o exercício dos cargos públicos. Por exemplo, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Três Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, a autoridade que usa o cargo para fins pessoais ou familiares descumpre o juramento que fez no dia da posse. Como também descumpre o compromisso assumido quem transige com criatividades à margem da lei, provoca a desarmonia entre os Poderes, pleiteia competências que a Constituição não lhe dá ou dificulta a eficiência ou a transparência do poder público.

O juramento manifesta também que, para as autoridades, há pontos inegociáveis. Não cabe, por exemplo, a um parlamentar ou a qualquer funcionário pleitear, mesmo que apenas em hipótese, um novo AI-5. Isso significaria transigir com a suspensão de direitos e garantias constitucionais, o que é afronta direta à Constituição.

Seja qual for o cargo exercido, o compromisso solene de posse deve representar uma baliza em todas as circunstâncias, ordinárias ou extraordinárias, favoráveis ou desfavoráveis. O primeiro dever de quem está num cargo público é cumprir e fazer cumprir a Constituição.

O compromisso de posse não é um fardo. A rigor, seu cumprimento define a mais alta finalidade de todo cargo, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Quem é fiel ao juramento está no caminho de alcançar o mais genuíno êxito no cargo. Por sua vez, quem descumpre o juramento, por mais aplausos que receba, falha precisamente naquilo que é essencial – a correta prestação de serviço à Nação, respeitando a Constituição e as leis.

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