Um erro levou a outro

Senado usou ação contra senador Fernando Bezerra Coelho como pretexto para adiar a votação da reforma da Previdência

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 de setembro de 2019 | 04h00

Foi um erro a autorização dada pelo ministro Luís Roberto Barroso para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) seja pacífica no sentido de que a Corte pode autorizar cumprimento de busca e apreensão nas dependências do Congresso, é preciso que o Judiciário atue de forma criteriosa, sem dar margem a dúvidas. E no caso, sendo a investigação sobre eventos que teriam ocorrido entre 2012 e 2014, havia muitas dúvidas a respeito da efetiva necessidade e utilidade da diligência autorizada.

E o pior é que o erro da Justiça motivou outro erro, dessa vez do Senado. Sob a coordenação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado usou a decisão que suscitou tantas dúvidas como pretexto para adiar a votação da reforma da Previdência. Um assunto não tinha nenhuma ligação com o outro, mas os senadores usaram a oportunidade para fazer uma espécie de reafirmação de seus próprios poderes, atrasando a votação da proposta legislativa que é, no momento, a mais importante para o País. Sozinha, a mudança das regras previdenciárias não é condição suficiente para destravar o crescimento econômico, mas é o principal passo a ser dado agora. E esse passo, que já devia ter sido dado, foi adiado por uma semana em razão de uma reação impulsiva e desproporcional, totalmente fora de propósito. Grave foi o erro do Senado, que fez de um erro da Justiça ocasião para colocar entre parênteses o interesse nacional.

Não há dúvida de que a decisão do ministro Luís Roberto Barroso pedia uma reação institucional do Senado, mas não a atitude impulsiva que se viu. Fez-se uma busca e apreensão no Congresso sobre fatos que teriam ocorrido há, no mínimo, cinco anos, quando Fernando Bezerra não tinha mandato de senador. Na ocasião, ele ocupava a chefia do Ministério da Integração Nacional. Por que buscar elementos probatórios de 2012 a 2014 no gabinete que o senador ocupa apenas desde o início deste ano?

O caso suscita ainda mais dúvidas pelo fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contrária à busca e apreensão. Consultada a respeito do pedido da Polícia Federal, a PGR entendeu que não havia indícios suficientes a justificar o pedido. As alegações da Polícia Federal baseavam-se em três delações, que indicam que Fernando Bezerra e o filho teriam recebido R$ 5,538 milhões em propinas envolvendo as obras de transposição do Rio São Francisco.

Em respeito tanto à separação dos Poderes como às prerrogativas do Congresso, apenas informações provenientes de delação não bastam para a Justiça autorizar busca e apreensão nas dependências do Legislativo. Caso contrário, institucionaliza-se a perseguição política por meio do Judiciário. Os outros elementos noticiados, como, por exemplo, uma gravação entre um delator e um operador discutindo a forma do pagamento de um empréstimo, eram, no mínimo, duvidosos para fundamentar a diligência policial no Congresso.

A reação do Congresso a esse avanço desproporcional da Justiça deveria ter sido dada no campo jurídico. Há meios legais para isso. Adiar a reforma da Previdência como resposta à decisão do ministro Luís Roberto Barroso é cometer um novo erro, fazendo do País o maior prejudicado desse triste episódio. Se o Senado tem razão em apontar a fragilidade dos elementos que fundamentam as diligências no Congresso - o que em tese possibilita vislumbrar caráter político na decisão judicial -, a Casa comete o mesmo erro de confusão de esferas, ao dar uma irresponsável resposta política ao equívoco jurídico.

O País não avançará no combate à corrupção permitindo diligências sem uma motivação razoável, que margeiam o arbítrio. O Congresso merece respeito, bem como as liberdades e garantias individuais. Mas o País também não avançará se o Senado achar que os erros da Justiça autorizam a Casa a tratar irresponsavelmente o interesse público. Que cada Poder cumpra com esmero o seu papel.

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