Um passo rumo à tributação global

A negociação para um novo sistema internacional de tributação foi reaberta

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2021 | 03h00

O governo de Joe Biden apresentou sua proposta para uma nova arquitetura tributária internacional. É um passo substancioso e possivelmente decisivo para impedir a balcanização tributária global com a proliferação de tarifas unilaterais e, ao mesmo tempo, coibir a evasão para “paraísos fiscais”.

Há décadas o sistema internacional de tributação não agrada a ninguém, exceto os acionistas das multinacionais e os países com baixas taxas de tributação. A insatisfação atingiu um ponto de saturação com a dilatação do mercado digital.

A composição atual de tratados internacionais foi construída com base no comércio de bens físicos. Para evitar a dupla tributação, as empresas tipicamente recolhem tributos na sua sede e os importadores arcam com as tarifas de importação. As Big Techs, contudo, comercializam bens “intangíveis” em todo o mundo, mas os impostos ficam concentrados na origem.

Paralelamente, a falta de um piso global para as alíquotas precipitou uma “corrida para baixo”, com diversos países oferecendo taxas mínimas para atrair multinacionais. Mais uma vez, as maiores beneficiadas são as Big Techs, que podem com facilidade deslocar formalmente sua sede, desfrutando de uma espécie de dupla “não tributação” ao não recolher impostos nem onde vende seus produtos nem onde os produz. A OCDE estima que a média dos tributos corporativos nas economias avançadas caiu de 32% em 2000 para 23% em 2018. As Big Techs pagam em média 16%.

Desde 2019 a OCDE promove a negociação de um novo quadro baseado em dois “pilares”. O primeiro estabelece direitos de tributação com base nas vendas de serviços digitais no território de cada país. O segundo propõe uma taxa global mínima.

O governo de Donald Trump mostrou-se favorável à taxa mínima, mas bloqueou as negociações, alegando que as taxas territoriais retirariam parcelas expressivas da tributação dos EUA sobre suas Big Techs. Ante esse impasse, países como França e Reino Unido lançaram novos tributos digitais, ao que os EUA retaliaram com novas tarifas sobre seus produtos.

A proposta de Biden está em consonância com os pilares da OCDE. Ela oferece aos demais países a possibilidade de tributar suas empresas de tecnologia. Em contrapartida, amplia o escopo do pacote da OCDE para outras multinacionais (não só as de tecnologia), o que lhes permitirá tributar produtos europeus, desde carros alemães a artigos de luxo franceses. Além disso, propõe uma taxa mínima de 21% – essencial para que Biden possa viabilizar o aumento das taxas domésticas a fim de financiar seu plano trilhardário de infraestrutura.

A proposta foi bem recebida pelas autoridades europeias, que acenam com a possibilidade de fechar um acordo em meados do ano. Mas o sucesso não está garantido. Biden precisará enfrentar não só eventuais resistências no Congresso, como as pressões corporativas. No plano internacional, os críticos apontam que, ao mesmo tempo que a proposta amplia o escopo dos negócios, restringe o alcance da medida tributária apenas aos grandes negócios. “Os espólios (do aumento) nas receitas tributárias devem ficar extremamente concentrados nos países do norte”, disse Tommaso Fascio, da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Internacional.

Muitos sugerem que a taxa mínima de 21% é muito alta – a OCDE propõe algo em torno dos 13% –, restringindo demais a autonomia dos governos para modular suas políticas econômicas. De resto, um aumento excessivo pode ser repassado aos consumidores (pelo aumento nos preços) e aos empregados (pela redução dos salários).

Mas ao menos a negociação foi reaberta e, mesmo que as cartas em jogo sejam mais restritas do que muitos gostariam, ela se move na direção correta, prometendo mais estabilidade ao sistema tributário internacional; menos incentivos para a evasão fiscal; e contribuições mais expressivas das grandes multinacionais, especialmente as Big Techs. Colateralmente, a proposta também pode revigorar em diversos setores a cooperação multilateral, tão depreciada na era Trump, quanto valiosa neste momento de crise global.

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