Um TRF desnecessário e inoportuno

Em meio à pandemia, políticos e magistrados querem criar uma corte cara e desnecessária

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 de maio de 2020 | 03h00

Apesar da escassez generalizada de recursos públicos que já dura alguns anos e foi agravada pela eclosão da pandemia de covid-19, o Poder Judiciário continua desconectado da realidade social e fiscal, imaginando que o caixa do Tesouro Nacional é infinito. Prova disso é a insistência do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, em obter do Congresso aprovação para o projeto de lei que autoriza a criação de mais um Tribunal Regional Federal (TRF).

Pelo projeto, a Corte terá jurisdição no Estado de Minas Gerais e, se sua criação for aprovada, abrirá um precedente para pressão de outros Estados. O coordenador da bancada baiana na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Nilo (PSB), por exemplo, já afirmou que, “se sair o TRF de Minas, o da Bahia será o próximo da lista”. 

Em 2013, vários setores do Judiciário se mobilizaram para defender a instalação de quatro TRFs nos Estados do Paraná, Bahia, Amazonas e Minas Gerais, e só não obtiveram êxito por causa da resistência do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, a expansão da segunda instância da Justiça Federal não fazia sentido, do ponto de vista funcional, e obrigaria a União a fazer vultosos gastos desnecessários. O caso havia sido levado ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais.

A nova ofensiva partiu de Noronha, que é mineiro e conta com o apoio do Centrão – o grupo de partidos que, em troca de cargos, está pronto a deter no Congresso qualquer processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Apesar do apoio do Centrão, o pleito de Noronha sofre forte oposição da equipe econômica do governo. Ela alega que o dinheiro a ser gasto com a criação de um novo TRF levaria o Judiciário a desrespeitar o teto de gastos fixado pela Constituição e que a Justiça Federal não tem como cortar despesas para compensar esse investimento. Também alega que, em 2019, os diferentes braços especializados do Judiciário só cumpriram o limite constitucional de gastos graças a uma negociação com o Executivo. Na época, ficou decidido que isso não aconteceria mais a partir de 2020. 

A proposta do presidente do STJ é a mesma que foi contida há sete anos pelo ministro Joaquim Barbosa. Apesar da liminar que concedeu, o projeto continuou tramitando no Legislativo e seus defensores pediram urgência na votação. Ele prevê a criação de 18 cargos de desembargadores, com vencimentos de R$ 35 mil brutos, além dos penduricalhos, que não são levados em conta para cálculo do teto salarial do funcionalismo. Prevê, também, a contratação de pessoal de apoio, entre analistas judiciais, secretárias e contínuos, e infraestrutura física – ou seja, a construção de mais um “Palácio da Justiça”. Exigirá, ainda, aquisição de veículos oficiais para os novos magistrados. Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que a criação de novos TRFs, além de não aumentar a produtividade da Justiça Federal, acarretaria gastos adicionais de R$ 922 milhões, num momento em que a União está pressionada por um déficit público crescente, em função do combate à pandemia de covid-19, da queda da arrecadação e do desemprego. 

Além da resistência da equipe econômica, o projeto de criação de um TRF em Minas sofre oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, agindo com sensatez, se recusa a colocá-lo em votação. Contudo, ele já foi vencido no acordo para que o projeto fosse considerado prioritário e agora vem sendo fortemente pressionado pelo atual vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), um dos líderes do Centrão. 

Infelizmente, ao não medir esforços para tentar criar mais uma corte, setores do Poder Judiciário revelam que, em matéria de finanças públicas, vivem num planeta onde não há sensatez, prudência e responsabilidade.

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