A aprovação da primeira etapa da privatização da Eletrobras pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é uma vitória importante para o governo, ainda que seja preciso cumprir muitas outras fases até o fim do processo. Com o aval da Corte de contas, a companhia deverá levantar R$ 67 bilhões em uma emissão de ações que reduzirão a fatia da União dos atuais 60% para 45%. Desse total, R$ 25,3 bilhões serão pagos ao Tesouro em troca de novos contratos de concessão, o que permitirá a adoção de preços livres para a venda da energia de suas hidrelétricas, em substituição do regime de cotas, suficiente apenas para cobrir custos de operação e manutenção. Essa mudança terá impacto nas tarifas pagas pelos consumidores, mas uma parte disso será abatida com os R$ 32 bilhões a serem repassados a um fundo setorial que banca subsídios. Também haverá recursos bilionários para a recuperação de bacias hidrográficas do Norte, Nordeste e Sudeste.
O próximo estágio é obter o apoio dos acionistas à oferta de ações em uma assembleia em 22 de fevereiro, muito provavelmente marcada por uma guerra judicial, com liminares impetradas por sindicatos e acompanhadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em todo o País. Outra parte relevante será o cálculo do preço mínimo da ação e as condições finais da oferta secundária dos papéis, sob comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa etapa é a mais sensível do processo e também precisará da concordância dos ministros do TCU, conforme estabelece a lei do Programa Nacional de Desestatização (PND). A Corte pode considerar o preço muito baixo e mandar o governo aumentá-lo. O problema será se os investidores não concordarem com a avaliação do TCU e o considerarem excessivo. Isso derrubaria toda a operação e manteria a empresa na situação em que está.
O cronograma com o qual o governo trabalha é bastante apertado. Para poder usar as demonstrações financeiras do primeiro trimestre de 2022, será preciso concluir a capitalização até 12 de maio. Não é impossível finalizar o processo depois disso, mas o País estará no período eleitoral, o que pode reduzir a propensão dos investidores a entrar no negócio e ter impacto no preço da ação. Esperar que as privatizações de empresas públicas não façam parte dos embates entre os candidatos à Presidência da República e que isso não influencie o apetite do mercado é ingenuidade.
A privatização da Eletrobras representa muito mais do que a tábua de salvação do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prometia arrecadar R$ 1 trilhão na venda de estatais. Com as restrições orçamentárias do Executivo, somente com capital privado a Eletrobras poderá recuperar sua capacidade de investimentos e se manter entre as maiores empresas de energia da América Latina. Sob controle da iniciativa privada, ela terá mais flexibilidade para comprar equipamentos e contratar serviços, hoje ações limitadas por regras da administração pública que exigem licitações. Também será dispensada de realizar concurso para contratação de empregados e de adotar planos de incentivo a demissões e aposentadorias para reduzir o quadro. Quanto maior for seu lucro, mais dividendos ela pagará à União, o que possibilitará mais recursos para despesas com saúde e educação, verdadeira vocação estatal.
O maior risco ao sucesso do processo hoje é o embate político. A aprovação da privatização da Eletrobras teve um preço alto para a sociedade, como provam as emendas estranhas à matéria que foram embutidas na proposta. As próximas fases tendem a ser mais burocráticas do que políticas, mas tampouco devem ser menosprezadas. Sabe-se que o presidente Jair Bolsonaro não tem qualquer afeição a um Estado mais eficiente e se preocupa apenas com sua reeleição. O pior cenário possível, nesse sentido, seria paralisar a capitalização pelo desespero de obter votos e manter as obrigações impostas por meio dos “jabutis”, como termoelétricas em locais sem reservas ou gasodutos. As consequências seriam a disparada da conta de luz e a ruína da Eletrobras.