Uma decisão prudente

O Tribunal de Justiça do Rio devolveu segurança jurídica à renegociação de dívida

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 Dezembro 2018 | 03h00

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) devolveu segurança jurídica ao processo de renegociação de dívida entre o Estado do Rio de Janeiro e a União. Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRJ suspendeu, em caráter liminar, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que impedia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

Sem condições de arcar com suas obrigações financeiras, o Estado do Rio de Janeiro aderiu, no primeiro semestre de 2017, ao programa de Recuperação Fiscal com a União, no qual a Cedae foi dada em garantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões. Na ocasião, a Assembleia Estadual autorizou a venda da empresa de águas e esgotos. “Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Ceade, inclusive quando importar transferência de controle”, dispôs o art. 1.º da Lei 7.529/2017.

No entanto, a Alerj, ao votar um projeto de lei complementar relativo à redução de multa e à remissão de débitos do ICMS, incluiu um artigo revogando a autorização para venda da Cedae. Na ocasião, o governador Pezão vetou o artigo, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.

A proibição da venda da Cedae tornava a empresa inapta para ser dada em garantia ao empréstimo e, em consequência, acarretava a saída do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Recuperação Fiscal acordado com a União. Tal medida levaria o Estado “ao retorno do caos financeiro e à derrocada final das finanças estaduais, com prejuízo a toda a coletividade”, afirmou o procurador-geral da Estado, Rodrigo Zambão.

Logo após a derrubada do veto do governador Pezão, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida legislativa que proibia a venda da Cedae.

Ao apreciar o pedido de liminar, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanhou o voto do relator do caso, desembargador José Roberto Lagranha, no sentido de que a emenda aprovada pela Alerj quebrou a confiança e a segurança jurídica em relação ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado com a União. A concessão da liminar justifica-se, disse Lagranha, “tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do Estado com reflexo no bem-estar da sociedade”.

O governo do Rio de Janeiro estimou que, com a saída do regime de recuperação fiscal, o Estado poderia ser instado a pagar mais de R$ 27 bilhões à vista. “A ação da Procuradoria junto ao TJRJ permite que o Estado continue honrando os compromissos perante seus servidores e prestadores de serviço (...). O Regime de Recuperação Fiscal, infelizmente, ainda é o que permite ao Estado efetuar os pagamentos sem atraso”, afirmou Rodrigo Zambão.

Fica patente, portanto, a irresponsabilidade da Assembleia Legislativa. Com imensas dificuldades fiscais, o Estado do Rio recorreu à União para que fosse possível honrar suas obrigações financeiras, como, por exemplo, a quitação do salário do funcionalismo. Indiferente a esse quadro, a Alerj aprovou a proibição da venda da Cedae, o que colocava em risco todo o plano de recuperação fiscal.

Além de manifestar pouco apreço pelo que foi acordado anteriormente – o que contrariaria frontalmente a ordem jurídica e dificultaria ainda mais a retomada econômica do Estado –, a atitude dos deputados expressou perigoso irrealismo, ignorando deliberadamente as consequências de suas decisões.

Felizmente, o TJRJ tolheu a irresponsabilidade da Alerj, determinando que vale a primeira autorização dos deputados estaduais a respeito da venda da Cedae. A esperta emenda, que retirava a garantia da renegociação de dívida com a União, é inconstitucional, disseram os desembargadores. Com isso, o Poder Judiciário cumpriu seu importante papel, nem sempre observado, de zelar pela segurança jurídica.

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