Via torta para mudar as patentes

Cumprindo a Constituição, o Congresso fixou prazos para as patentes

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2021 | 03h00

Em 2016, depois de 20 anos de vigência da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei 9.279/96), a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que um de seus artigos é inconstitucional, ingressando com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questioná-lo. Agora, cinco anos depois, o julgamento da Adin 5.529 está na pauta do plenário do Supremo.

Dois pontos dessa ação chamam a atenção. Em primeiro lugar, a plena conformidade do artigo da LPI questionado com o texto constitucional. A Constituição estabelece que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Cumprindo a Constituição, o Congresso fixou prazos para as patentes. “O prazo de vigência não será inferior a dez anos para a patente de invenção e a sete anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão”, diz o art. 40, parágrafo único, questionado pela PGR.

Pode-se debater se o Congresso deveria ter fixado prazo maior ou menor do que os dez anos para a patente de invenção, por exemplo. Ou se a contagem do prazo deveria ter início diferente do da data de concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), uma autarquia federal.

No entanto, é evidente que cabe ao Congresso definir essas questões, e não ao Supremo, no âmbito do controle de constitucionalidade das leis. A Constituição fixou um parâmetro, conferindo expressamente ao Legislativo a competência para fixar o delineamento específico. “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário”, diz o texto constitucional.

O segundo ponto que chama a atenção na Adin 5.529 é o longo decurso de tempo entre a aprovação da LPI e o seu questionamento pela PGR. Foram 20 anos para que o Ministério Público percebesse a alegada inconstitucionalidade, revelando assim que, a rigor, o problema não são os prazos fixados pelo Congresso.

O motivo da Adin 5.529 não foi o texto legal, e sim o fato de que o Inpi, ao longo do tempo, tem se mostrado muito lento na análise e concessão das patentes. Quando a PGR ingressou com a ação no Supremo, o prazo médio desde a entrada do pedido na autarquia até a concessão da patente era superior a 10 anos. Em 2018, por exemplo, havia quase 350 mil pedidos à espera de análise.

Essa demora é um problema gravíssimo para o País. A agilidade na concessão de patentes é requisito básico para o estímulo à inovação de processos e produtos. Por exemplo, Japão e Estados Unidos analisam seus pedidos de patente em menos de dois anos.

Durante o governo de Michel Temer, houve um esforço para simplificar a análise dos pedidos no Inpi, com o objetivo de reduzir o tempo médio de registro de dez para cinco anos. Atualmente, o prazo médio é de cerca de sete anos. Trata-se de melhora significativa, mas ainda está muito longe do ideal.

O problema dos prazos do Inpi não se resolve, no entanto, por decisão judicial, muito menos por uma decisão que vai além dos seus limites, alterando lei plenamente constitucional.

Aumentando a tentação do ativismo judicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou pedido de liminar na Adin 5.529, em razão da crise sanitária causada pela covid-19. Segundo Aras, a regra da LPI “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.

É preciso respeitar não apenas os caminhos institucionais, mas também a realidade. Lei se altera no Congresso. Problemas oriundos de deficiências administrativas não se extinguem com caneta de juiz. A pandemia de covid-19 é gravíssima, mas não cria inconstitucionalidade em lei constitucional. Que o STF respeite esses limites.

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