Vingança como política

Congresso deixa claro a Jair Bolsonaro que o poder não pode ser usado para prejudicar aqueles que considera inimigos

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

22 de janeiro de 2020 | 03h00

É dado como certo no Congresso que duas medidas provisórias (MPs) consideradas especialmente importantes pelo presidente Jair Bolsonaro não serão analisadas e perderão a validade sem votação. Uma delas revoga o monopólio de entidades estudantis para a emissão da carteirinha que dá direito à meia-entrada para estudantes. A outra dispensa a administração pública de publicar em jornais diários de grande circulação editais de licitação e tomada de preços, concursos e leilões.

Já se tornou rotineiro o arquivamento de medidas provisórias editadas por Bolsonaro, por irregularidades ou porque o governo não se empenhou em aprová-las. No caso das duas medidas em questão, contudo, a reação do Congresso é uma forma de deixar claro a Bolsonaro que a caneta presidencial não pode ser usada para prejudicar aqueles que o governo considera seus inimigos. Pois é justamente de vingança, pura e simples, que se trata as tais medidas provisórias.

A chamada “MP da Liberdade Estudantil”, por exemplo, foi considerada pelo próprio governo como um instrumento para prejudicar a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), ao retirar-lhes o monopólio da emissão de carteirinhas de estudantes, principal fonte de renda dessas entidades. Esse monopólio é totalmente absurdo e ilegal, mas, a julgar pelo discurso do presidente, o objetivo primordial de sua MP não é dar liberdade para que o estudante escolha de que maneira vai obter sua carteirinha – até porque a MP estabelece que é o governo quem passará a emiti-la –, e sim arruinar a UNE e a Ubes.

“Essa lei de hoje, apesar de ser uma bomba, é muito bem-vinda, vem do coração”, disse o presidente ao assinar a medida. “Vai evitar que certas pessoas, em nossas universidades, promovam o socialismo. Socialismo esse que não deu certo em lugar nenhum do mundo, e devemos nos afastar deles”, declarou Bolsonaro, em referência ao fato de que as entidades estudantis são ligadas a partidos de esquerda, como o PCdoB. Em outra ocasião, disse que, graças à MP, “vai faltar dinheiro ao PCdoB, vão ter que arranjar dinheiro em outro lugar”.

O presidente deixa claro que sua intenção é sufocar partidos de esquerda e seus satélites no movimento estudantil. Se estivesse realmente interessado em promover o interesse público a respeito desse tema, teria trabalhado no sentido de revogar a própria existência da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), que é injusta por dividir os brasileiros em duas classes, os que têm e os que não têm direito de pagar menos em eventos culturais e esportivos. Bolsonaro preferiu nem tocar nesse assunto. Escolheu usar a questão da carteirinha de estudante como instrumento para atacar desafetos. Nenhuma MP elaborada com esse evidente espírito de desforra passará na Câmara, segundo avisam os parlamentares.

Pelos mesmos motivos, dificilmente prosperará a medida provisória que dispensa a publicação de editais da administração pública em jornais – cujos efeitos, aliás, foram suspensos por força de liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. É a segunda tentativa de Bolsonaro de prejudicar economicamente a imprensa, que ataca dia e noite. A primeira, a MP que acabava com a obrigação de empresas de capital aberto de publicar seus balanços em jornais, foi arquivada sem votação pelo Congresso. Não havia outra atitude a tomar, especialmente depois que o presidente declarou, com todas as letras, que se tratava de uma “retribuição” pelo tratamento supostamente hostil que recebe da imprensa.

Ao rejeitar ou deixar caducar medidas provisórias que não apenas carecem dos requisitos legais de urgência e relevância, como também, e principalmente, são destinadas apenas a lesar aqueles que o presidente escolheu como seus antagonistas – reais e imaginários –, o Congresso cumpre rigorosamente seu papel de freio dos ímpetos cesaristas de Bolsonaro, que desde sempre confunde seus desejos pessoais com a “vontade do povo” supostamente manifestada nas urnas com sua eleição. Que assim continue, para o bem da democracia.

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